ata,
DE BUTIA
[al ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
O Vereador Fernando Lopes, integrante da Bancada do Progressistas, vem, na
forma Regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 7141.2021
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
IMPLANTAÇÃO DA AVALIAÇÃO CONTINUADA DOS
SERVIÇOS PUBLICOS DOS ÓRGAOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 23 e 24 DA LEI FEDERAL Nº
13.460/17, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO,
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| - DA JUSTIFICATIVA
Em 26 de junho de 2017, foi publicada a Lei nº 13.460,
que veio para disciplinar sobre participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos da administração pública.
No âmbito de municípios com menos de cem mil
habitantes, esta lei entrou em vigor 720 dias após a sua publicação, ou seja, em
Butiá passou a vigorar em 16 de junho de 2019.
Esta Lei é chamada de Código de Defesa do Usuário do
Serviço Público (CDU). A legislação estabelece normas básicas para a prestação de
serviços públicos e para a participação dos cidadãos na administração pública direta
e indireta, além de prever importantes instrumentos de controle social.
O CDU é como o Código de Defesa do Consumidor, que
trata dos direitos e deveres dos cidadãos quando há relação de consumo com os
prestadores de serviços. Mas, no caso do CDU, as regras valem para serviços
prestados por órgãos públicos da administração pública direta e indireta, além de
entidades e empresas contratadas para a prestação de serviços aos cidadãos.
A medida estabelece, por exemplo, que os usuários
desses serviços, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, deverão ter o direito à
acessibilidade e cortesia no atendimento, além da presunção da boa-fé. Os próprios
agentes públicos deverão autenticar documentos, à vista dos originais apresentados
pelo usuário. Fica proibida a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso
de dúvida de autenticidade, assim como a exigência de nova prova sobre algum fato
já comprovado em documentação válida.
Em seu artigo 23 prevê a implantação de meios que
permitam a avaliação continuada dos serviços públicos dos órgãos e entidades
públicos abrangidos pela referida Lei, para avaliação dos serviços prestados, nos
aspectos de satisfação do usuário com o serviço prestado, qualidade do
atendimento prestado ao usuário, cumprimento dos compromissos e prazos
definidos para a prestação dos serviços, quantidade de manifestações de usuários e
medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da
prestação do serviço.
A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação
feita, no mínimo, a cada um ano, ou por qualquer outro meio que garanta
significância estatística aos resultados.
O resultado da avaliação deverá ser integralmente
publicado no sítio oficial do Município, incluindo o ranking das entidades/setores
com maior incidência de reclamação dos usuários na periodicidade máxima de um
ano, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em
especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de
atendimento aos usuários dos serviços públicos municipais.
Il— DA INDICAÇÃO
Frente ao exposto, INDICA ao Poder Executivo Municipal,
a implantação da avalição continuada dos serviços públicos dos órgãos municipais
nos termos dos artigos 23 e 24 da Lei Federal nº 13.460/17, que dispõe sobre a
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública e dá outras providências.
Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2021.
FERNANDO LOPES
Vereador Proponente