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Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
e Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 11 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de
Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidor em caráter emergencial
e de excepcional interesse público.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, em relação ao referido projeto de
lei a contratação do (a) psicólogo (a) é de extrema necessidade tendo em vista que apenas uma
psicóloga não estar dando conta da demanda dos dois centros municipais de atendimentos que o
município possui, cabe ressaltar que há lei federal que determina do serviço de psicologia nas redes
municipais de ensino e que, o que antes acontecia através de terceirização ou parcerias, não
conseguimos continuar na mesma forma.
Finalmente, considerando que a educação é serviço essencial, bem como a
demanda existente de atendimento e o cumprimento das legislações em vigor, há a real necessidade
da contratação.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ss GUTA 19,
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4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
e Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº AoS9/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PUBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 1
(um) Psicólogo sendo este para atuar na rede municipal de ensino, carga horária 20 horas semanais, com
salário de R$ 3.216,65 (Três mil duzentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função citada, está
prevista no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a utilizar o Processo Seletivo Simplificado
056/2021 para o provimento da vaga descrita no art. 1º da presente lei.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, com inscrição no
regime Geral de Previdência, pelo período de 02 (dois) anos, e a persistirem os motivos da contratação,
poderá ser prorrogado por igual período, ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da
administração municipal, ficando assegurado ao contratado os direitos abaixo descriminados:
| - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do respectivo poder no Município;
H - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade,
penosidade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da legislação
vigente;
HI - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV — vale-alimentação, conforme lei municipal.
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte Dotação
Atividade 2.186 —- FUNDEB-MANUTENCAO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL - 30%
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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icipal de Administração
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Prefeitura Municipal de Butiá
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Quadro: Pessoal Contratado
Categoria: Especializada
Classe: Psicólogo
Referência Salarial: 10
Código: 1.06.10
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior de grande complexidade, envolvendo problemas
relacionados com o comportamento humano e a dinâmica da personalidade com vistas à orientação
psicopedagógica e ao ajustamento individual.
Exemplos de Atribuições: Coordenar e orientar os trabalhos de levantamento de dados científicos
relativos ao comportamento humano e ao mecanismo psíquico; orientar a elaboração de
diagnósticos, prognósticos e controle do comportamento do paciente na vida social; analisar os
fatores psicológicos que intervêm no diagnóstico; tratamento e prevenção das enfermidades mentais
e dos transtornos emocionais da personalidade; colaborar com médicos, assistentes sociais e outros
profissionais, na ajuda aos inadaptados; idealizar e orientar a elaboração, aplicação e interpretação
de testes psicológicos, com vistas à orientação psicopedagógica e à seleção profissional; realizar
entrevistas complementares; propor a solução para os problemas de desajustamento escolar,
profissional e social; colaborar no planejamento de programas de educação, inclusive a sanitária e na
avaliação de seus resultados; participar em congressos, seminários e conferências ligadas ao
desenvolvimento social, quando designado; manter-se atualizado nas novas técnicas utilizadas pela
psicologia; desenvolver psicoterapia nas situações de envolvimento emocional, nos bloqueios
inconscientes e nas reações de imaturidade; atender crianças excepcionais com problema de
deficiência mental e sensorial ou portadores de desajuste familiar ou escolar; encaminhando-os para
escolas ou classes especiais; formular, na base dos elementos colhidos, hipótese de trabalho para
orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais a serem feitas: confeccionar e
selecionar a matéria psicopedagógica e psicológico necessário ao estudo e solução dos casos;
redigir a interpretação final, após o debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as
necessidades psicológicas escolares, sociais e profissionais do individuo; emitir pareceres sobre
matéria de sua especialidade; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua
competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes
auxiliares; executar outras tarefas semelhantes.
Condições de trabalho:
a) Horário: período normal de 20 horas semanais. (NR) (Carga horária alterada de 33
horas semanais para 20 horas semanais pela LM nº 1.437/1999)
Requisitos para provimento:
a) Escolaridade: nível superior
b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de psicólogo.
c) Idade mínima: 18 anos.
DIITIÁ css )SECRETARIA MUNICIPAL DE Educação
BUTIA EDUCAÇÃO (SMED) Para transformar
Memontt23202 CCC Gugiá, 11 de fevereiro de 2022. |
Da: SMED
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Lei para contratação de um psicólogo e lei de prorrogação do contrato da nutricionista
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Senhor Prefeito
Solicitamos a projeto de lei para a contratação de um psicólogo e de um projeto de lei de
) prorrogação do contrato da nutricionista, conforme justificativas anexadas ao PLs.
Atenciosamente,
Asia de era apa ro gados
Everton Rodrigo . Smirmsesmmsmnes é
ra Municipal de But,
dos Santos Vieira Ementa e
jobe Acrobar Reader: 2021.011.2005:
Everton Rodrigo dos Santos Vieir:
Secretário Municipal de Educação ;
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AM “Avenida Leandro de Almeida, 605, Centro - ii -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 02/2022
03
Art 16, inciso | e 5 4º inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira com finalidade de
CONTRATAÇÃO DE MAIS UM PSICÓLOGO Memo SMED nº 062/2022 e Memo
Núcleo de RH nº 004/2022 conforme Art.7º Inciso VIl da Constituição Federal e em
cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº
101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou
Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 2022 2023 2024
3.1 — Pessoal e Encargos 53.273,03) 58.600,33 64.460,37
3.2 — Juros e Encargos da
Divida R
3.3 = Outras Despesas
Correntes
4.4 — Investimentos |
4.5 — Inversões Finanegiras :
+.
4.6 — Amortização da Dívida
MOTAIS=========5 53:273,03 58.600,33 64.460,37)
| (|) Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
Mecanismo de (|) Redução Permanente da Despesa mediante
Compensação adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de pessoal
( X) Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCSs, de acordo com o demonstrativo específico da
LDO.
(JA despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na forma do
art. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
mecanismos de compensação previstos no $ 2º do
mesmo artigo.
SAS BUT tog,
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E ed 14 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
H- COMPATIBILIDAÍ COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
HI - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 3653/2022 para o exercício de
2022,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 3627/2021 para o exercício financeiro de 2022 e os anos de 2023 e
2024 com dedução no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária. :
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2022 e estará deduzida no Projetos de Leis Orçamentária
para os exercícios financeiros de 2023 e 2024. As receitas e as despesas
previstas nas Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as
metas do resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas
não iram afetar as metas fiscais previstas.
GS BUTI to,
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VI- IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
ítem 2022 2023 2024
(1) Receita Corrente Liquida Prevista
68.427.157] 75.269.873 82.796.860
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo 27.309.008 30.039.909 33.043.90
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida 39,91%] 39,91% 39,91%)
(=2/1)*100 '
(4) Acréscimo nos gastos :
Poder Executivo 53.273) 58.600 64.460
(5) Gastos Totais Projetados com -
o aumento proposto.(= 2 + 4) 27.362.281 38.098.509 33.108.360]
Poder Executivo
(6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida 39,99%) 39,99% . 39,99%)
(=5/1)M00 & L
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em relação ao Demonstrativo de Gastos com Pessoal e Encargos Sociais
conforme Modelo 9 de 31/12/2021 referente RGF segundo semestre de 2021 conforme cópia em
anexo, acrescidos do impacto 001/2022,
SAP BUT og,
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' q Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Daniel Pereira de Almeida, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso:ll do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade
de Ordenador de Despesas, com a finalidade de CONTRATAÇÃO DE MAIS UM
PSICÓLOGO Memo SMED nº 062/2022 e Memo Núcleo de RH nº 004/2022, e à
vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, conforme Art.7º Inciso VII da Constituição
Federal, DECLARO que existirá recursos para a execução das ações, cuja despesa correrá por
conta da Lei de Orçamento de 2022, 2023 e 2024.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em
vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes das
implementações dos mecanismos desligamento do servidor do quadro de servidores do município.
Butiá, 9 de fevereiro de 2022
Daniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal de Butiá