Prefeitura Municipal de Butiá
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Butiá, 15 de janeiro de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Justificativa:
A ideia de criação de um fundo especial está associada à identificação de
ações tidas como relevantes e prioritárias no contexto da Administração Pública. Diante da incerteza
financeira que pode comprometer a execução de tais prioridades, vinculam-se determinadas receitas a
programas de trabalho especiais com a finalidade de facilitar a realização dos objetivos
preestabelecidos. Em geral, essa iniciativa administrativa deverá ser resultado de opções políticas
objetivas e claras e que devem ser prestadas pelo Município.
O fundo especial é, portanto, um mecanismo de gestão instituído pelo
Poder Público, constituindo-se uma exceção ao chamado princípio da unidade de tesouraria que é a
base da gestão por caixa única, como disposto no art. 56 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, que
dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro aplicadas a todas as esferas governamentais.
. Relativamente à área de saúde, a Constituição, ao dispor sobre a
criação do Sistema Único de Saúde (art. 198), concebe-o de forma descentralizada, atribuindo
amplas e novas responsabilidades aos governos municipais. Outros princípios de organização do
SUS são: acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde; integralidade dos cuidados à
saúde (compreendendo ações preventivas e curativas) e participação da comunidade nas decisões de
Governo no setor.
Hoje as ações de saúde são de relevância pública e competirá ao
Município a organização de redes próprias de prestação de serviços onde elas não existem, e a
readequação e melhoria daquelas unidades já disponíveis.
A iniciativa privada deverá participar do SUS, segundo a Constituição, de
forma complementar. Com o processo de municipalização da área, o Município, por meio dos seus
órgãos diretivos da saúde, deverá ser responsável por complexas funções que não se resumem
apenas na gestão da assistência médica prestada por serviços próprios ou por terceiros, mas que
envolvem também ações e serviços de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do
trabalhador, fiscalização de alimentos, controle sobre produtos tóxicos e medicamentos, além
da integração entre as ações de saúde, saneamento, meio ambiente e promoção nutricional.
Para que o Município venha a assumir plenamente essas competências,
assegurando uma cobertura de saúde mais adequada, o Prefeito deve promover uma reformulação na
estrutura administrativa do setor saúde em consequência do aumento do volume de tarefas de
natureza administrativa e gerencial. A renovação dos métodos de trabalho deverá promover uma
maior participação e democratização das decisões e a criação de sistemas administrativos mais
especializados (por exemplo, na área de planejamento, de contratos/ convênios, de recursos humanos
e de suprimento de medicamentos e outros materiais).
Nesse processo, a Administração não poderá descuidar-se do exame dos
mecanismos de gestão; desse ponto de vista, essa ação administrativa mais complexa na área de
saúde deverá corresponder à aplicação de mecanismos financeiros mais ágeis, papel integralmente
cumprido com a criação de um fundo especial. Para atender às transformações almejadas — um
serviço de saúde pública mais próximo da população, competente e de boa resolutividade — o
Município não estará sozinho. Sobre isso, o inciso Vil do art. 30 da Constituição Federal dispõe que
compete aos Municípios: “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população.
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Com o advento do SUS, os recursos da seguridade social, carreados
para os Municípios passaram a integrar o Fundo Municipal de Saúde em razão de sua aplicação ser
restrita à realização de objetivos determinados: ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes. A esses recursos deverão
somar-se aqueles oriundos de fontes próprias, constituindo-se então o montante global destinado ao
Fundo, bem como os recursos recebidos do Fundo Estadual de Saúde.
Ora oportuno destacar que o Fundo Municipal de Saúde nasce com a
municipalização da saúde para receber as transferências do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo
Municipal de Saúde. Ao longo do tempo a legislação do SUS foi sendo aprimorada tendo como base a
Lei Federal 8080/1990, atualmente consolidada através da Lei Complementar 141/2012.
Nesse contexto o Fundo municipal de Saúde de Butiá, foi instituído pela
Lei Municipal 967 de 26 de dezembro de 1991. Dessa forma se faz necessário proceder uma ampla
atualização e reformulação, tornando-a mais moderna e ajustada a atual legislação do Sistema Único
de Saúde, bem como conectada ao atual modelo de saúde pública.
Atenciosamente,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 4/36 12025.
'REFORMULA E REORGANIZA O FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, INSTITUIDO
PELA LEI MUNICIPAL Nº967 DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1991”
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições
financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, as quais
serão executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá:
| - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os
serviços públicos de saúde no âmbito da atuação do Município;
Il - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Único de Saúde — SUS, em articulação com a sua direção estadual;
III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes
de trabalho;
IV - executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) alimentação e nutrição;
d) saneamento básico;
e) saúde do trabalhador.
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a
saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-
las;
VII - participar da formação de consórcios intermunicipais,
VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e
fronteiras;
X - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem
como controlar e avaliar sua execução, assim como os referentes a recursos a serem administrados
pelo Fundo Municipal de Saúde;
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
Art. 2º. Os planos municipais de saúde serão a base das atividades e programações do
Município e seu financiamento deverá ser previsto no orçamento municipal.
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Art. 3º. Não “será permitida a destinação de subvenções e auxílios a entidades
prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
Art. 4º. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços
públicos e privados contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios
estabelecidos com as entidades privadas.
Art. 5º. O Município, em articulação com o Ministério da Saúde, e o Estado participarão
da organização e gestão de um sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o
Território Nacional, que abrange questões epidemiológicas e de prestação de serviços.
CAPÍTULO Il DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO
Art. 6º. O Fundo Municipal de Saúde, estará sob a gestão, supervisão e coordenação
direta do Secretário Municipal de Saúde, constitui-se de:
8 1º. Caixa, cujo lastro financeiro é formado por receitas especificadas nesta lei. 8 2º. Programa
especial de trabalho formado por ações e serviços de saúde, planejados e programados para serem
executados sob a supervisão e coordenação da Secretaria Municipal de Saúde ou outro órgão ou
entidade indicada de livre nomeação e exoneração no Prefeito Municipal e determinada nesta Lei.
. SEÇÃO II .
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
Art. 7º. São atribuições do Secretário Municipal de Saúde, além de outras especificadas
em leis ou decretos:
| - supervisionar e coordenar as atividades do Fundo Municipal de Saúde;
|| - estabelecer as políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de
Saúde e com o Secretário Municipal de Finanças;
Ill - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de
Saúde;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em
consonância com o Plano Municipal de Saúde, com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e com o Orçamento Municipal;
V - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do
Fundo;
VI - encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações e relatórios mencionados no
inciso anterior;
VII - subdelegar competências a auxiliar imediato a coordenação das atividades de execução do
programa especial de trabalho;
VIII - subdelegar competências a responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de
saúde que integram a rede municipal;
IX - ordenar empenhos das despesas resultantes da execução do programa especial de trabalho de
que trata o $ 2º do art. 6º desta lei.
X — assinar os contratos que venham ser firmados
XI — ordenar a liquidação e pagamentos.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
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Art. 8º. São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Saúde:
| - preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa a serem encaminhadas ao Secretário
Municipal de Saúde;
Il - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde referentes
a empenhos, das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
Ill - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo
IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e o balanço financeiro do Fundo.
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações e
relatórios mencionados;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem
submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VII - providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a
situação financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação financeira do
Fundo Municipal de Saúde detectada nas mencionadas demonstrações;
IX - manter os controles necessários sobre convênios com a União e com o Estado, e contratos de
prestação de serviços com o setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X - encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e
avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso
anterior;
XI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de
saúde;
XII - encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e
avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO | DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 9º. São receitas do Fundo:
| - recursos financeiros, mínimos, das receitas de impostos, conforme explicitados no art. 77, III, do
ADCT;
II - as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o
art. 30, VII, da Constituição Federal;
III - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
IV - o produto de convênios firmados com outras entidades públicas e privadas e destinado às ações e
serviços públicos de saúde;
V-o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por
infrações à legislação sanitária do Município, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já
instituídas e daquelas que o Município vier a instituir, desde que destinadas por lei municipal às ações
e serviços do sistema municipal de saúde;
VI - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades
econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a
receber por força de lei e de convênios no setor e desde que destinadas por lei às ações e serviços do
sistema municipal de saúde;
VII - auxílios, contribuições e doações feitas em dinheiro diretamente para este Fundo;
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VIII - produto da alienação por venda (recuperação do custo atual mais o resultado positivo auferido)
de bens imóveis, sem ônus, mediante lei, integrantes do patrimônio do município e vinculados ao
sistema municipal de saúde;
IX - produto da alienação por venda (recuperação do custo atual mais o resultado positivo auferido) de
bens tangíveis integrantes do patrimônio municipal, sem ônus, e vinculados à administração do
sistema municipal de saúde;
$ 1º. As receitas obtidas com as alienações de bens tangíveis, descritas nos incisos VIII e IX, deste
artigo, serão assim aplicadas:
a) o produto referente à recuperação do custo atual será aplicado, exclusivamente, em investimentos
na expansão, em bens de capital e no aperfeiçoamento dos serviços integrantes do sistema municipal
de saúde;
b) o produto referente ao resultado positivo apurado nas alienações dos bens tangíveis descritos nos
incisos VIIl e IX poderão ser aplicados, exclusivamente, no custeio das despesas correntes dos
serviços de manutenção e funcionamento do sistema municipal de saúde.
$ 2º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser
aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
8 3º. Com exclusão das receitas descritas no inciso Ill deste artigo, fica o Tesouro Municipal obrigado
a liberar para o Fundo Municipal de Saúde os demais recursos financeiros de que trata esta Lei no
prazo de XX dias.
$ 4º. A aplicação dos recursos financeiros de que trata esta Lei dependerá:
| - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde em conjunto com o Secretário Municipal de
Fazenda (ou de Finanças).
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS VINCULADOS AO FUNDO
Art. 10. Constituem-se em ativos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde:
| - Disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas no
art. 9º desta Lei.
Il - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município;
Ill - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
IV - Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Município.
8 1º. Os bens tangíveis doados ao sistema municipal de saúde serão inscritos previamente no setor de
controle patrimonial da Prefeitura Municipal.
8 2º. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 11. Constituem passivos as obrigações de qualquer natureza, resultantes da
execução do programa especial de trabalho e de operações financeiras paralelas, que porventura o
Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.
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SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO | DO ORÇAMENTO
Art. 12. O orçamento do programa especial de trabalho do Sistema Municipal de Saúde
evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios que regem a elaboração do orçamento.
$ 1º. O orçamento do programa especial de trabalho do Sistema Municipal de Saúde integrará o
orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.
8 2º. O orçamento do programa especial de trabalho do Sistema Municipal de Saúde observará na sua
elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 13. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a
situação financeira, e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas
estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 14. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar
custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e
analisar os resultados obtidos.
Art. 15. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços.
$ 1º. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo
Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
$ 2º. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do
Município.
SEÇÃO VI |
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 16. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Prefeito Municipal
aprovará, junto com o Secretário Municipal de Saúde, o quadro de cotas bimestrais, que serão
distribuídas entre as unidades executoras da Programação Anual da Saúde.
Parágrafo único. As cotas bimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite
fixado no orçamento e o comportamento da sua execução e das receitas destinadas ao Fundo.
Art. 17. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
8 1º. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias serão utilizados os créditos adicionais
suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
$ 2º, Para a abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais, serão utilizadas as seguintes
fontes de recursos oriundos do próprio Fundo Municipal de Saúde:
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a) anulação parcial ou total de dotações fixadas para as despesas do Programa Especial de
Trabalho, desde que não sejam utilizadas;
b) receitas de qualquer natureza, determinadas e especificadas para o fundo, conforme explicitadas no
art.9º desta Lei;
c) superávit financeiro apurado no Balanço Financeiro do Fundo Municipal de Saúde; d) operação de
crédito autorizada em lei.
S 3º A abertura do crédito adicional suplementar ou especial será precedida de Justificativa
apresentada pelo Chefe do Poder Executivo, que será acompanhado do Secretário Municipal de
Saúde.
Art. 18. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
| - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou
com ela conveniados;
II - vencimentos, salários, vantagens fixas e variáveis, cargos em comissão, gratificações ao pessoal
dos órgãos ou entidades de Administração direta ou indireta que participem da execução das ações
previstas no art. 1º da presente Lei, de acordo com a Lei Municipal de Criação de Cargos
III - prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetas
específicos do setor saúde, observado o disposto no$ 1º, art. 199 da Constituição Federal;
IV - material permanente e de consumo e de outros insumos necessários à execução do programa
especial de trabalho do Sistema Municipal de Saúde;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de
prestação de serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em
saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das
ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente Lei. Art. 19. Os recursos do PAB — Piso
de Atenção Básica, recebidos pelo Município, não poderão financiar
a) pagamento de servidores inativos,
b) pagamento de gratificação de função de cargos comissionados, exceto aqueles diretamente ligados
às unidades de atenção básica;
c) pagamento de assessorias | consultarias prestadas por servidor público, quando pertencente ao
quadro permanente dos Municípios;
d) transferência de recursos na forma de contribuições, auxílios ou subvenções a instituições privadas
Art. 20. Todas as despesas de capital relacionadas à rede Primaria poderão ser
realizadas com recursos do PAB, excluindo:
a) aquisição e reforma de imóveis não destinados à prestação direta de serviços de saúde à
população;
b) aquisição de equipamentos e materiais permanentes, incluindo veículos de qualquer natureza, não
destinados à realização das ações de atenção básica.
Art. 21. As ações de saneamento, que venham ser executadas supletivamente pelo
SUS, serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, do Estado, do Distrito
Federal e dos Municípios, conforme o parágrafo 3º, do artigo 31, da Lei 8.080/90.
Art. 22. A comprovação da aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e à Secretaria
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de Saúde do Estado por meio de relatório de gestão aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e
encaminhado à Câmara Municipal, nos termos de LC 141/2012
Parágrafo único. A demonstração da movimentação dos recursos de cada conta bancária deverá ser
efetuada mediante a apresentação de extratos bancários e de sua respectiva conciliação bancária.
Art. 23. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de responsabilidade o
emprego indevido de recursos de quaisquer naturezas, financeiros ou não, integrantes ou vinculados
ao sistema único de saúde (Código Penal, artigo 315) em finalidades diversas das previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IIl
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 25. Havendo suprimento do Caixa Geral ao Caixa da Saúde para operações do
Fundo Especial de Saúde, o valor será devolvido àquele Caixa, logo que o Caixa Saúde apresentar
saldo suficiente para que possa atender a esse tipo de operação, o que será verificado pelo Balanço
Financeiro.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei Municipal
nº967 de 26 de dezembro de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
e
Eva
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE e pu E-SE
Em, N
ANTONIO CARLOSOLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração