VEREADOR
Deivith
CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ uia qua Camargo
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Butiá, 24 de fevereiro de 2025.
Senhores (as) Vereadores (as):
Encaminho o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade instituir
a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no
Município de Butiá, RS. Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a
síndrome da fibromialgia (FM) é uma síndrome clínica que se manifesta com dor
no corpo todo, principalmente na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia
causa sintomas de fadiga (cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda
cansada) e outros sintomas como alterações de memória e atenção, ansiedade,
depressão e alterações intestinais.
Uma característica da pessoa com FM é a grande sensibilidade ao
toque e à compressão da musculatura pelo examinador ou por outras pessoas.
Ou seja, é um problema bastante comum, visto em pelo menos em 5% dos
pacientes que vão a um consultório de Clínica Médica e em 10 a 15% dos
pacientes que vão a um consultório de Reumatologia.
O diagnóstico da fibromialgia é clínico, isto é, não se
necessitam de exames para comprovar que ela está presente. Se o médico fizer
uma boa entrevista clínica, pode fazer o diagnóstico de fibromialgia na primeira
consulta e descartar outros problemas. Na reumatologia, são comumente usados
critérios diagnósticos para se definir se o paciente tem uma doença reumática ou
outra. Isto é importante especialmente quando se faz uma pesquisa, para se
garantir que todos os pacientes apresentem o mesmo diagnóstico. Muitas vezes,
entretanto, estes critérios são utilizados também na prática médica.
O sintoma mais importante da fibromialgia é a dor difusa
pelo corpo. Habitualmente, o paciente tem dificuldade de definir quando começou
a dor, se ela começou de maneira localizada que depois se generalizou ou que já
começou no corpo todo. O paciente sente mais dor no final do dia, mas pode
haver também pela manhã. A dor é sentida “nos ossos” ou “na carne” ou ao redor
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
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das articulações. Haja vista os aspectos clínicos, que repercutem em áreas
importantes da vida do paciente, há também prejuízos psíquicos, como sintomas
de ansiedade e/ou depressão.
Por fim, é de conhecimento deste vereador, os inúmeros
pacientes que comungam do diagnostico de fibromialgia em nosso município.
Atento aos dados é importante que possamos efetivar politica pública que possa
garantir a estes uma melhor qualidade de vida. Cabe salientar que, é
compromisso do Poder Legislativo, legislar acerca de assuntos de interesse local.
Ainda, é necessário que possamos nos somar ao “movimento” de outras Câmaras
de Vereadores, que já provocaram aos seus municípios a referida política pública.
Atenciosamente,
ereador
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº “(51/2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM
FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, RS.
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia
no Município de Butiá.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela
avaliada por médico que preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de
Reumatologia ou órgão que venha a substituí-la.
Art. 2º São Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
| — o atendimento multidisciplinar; bem como atendimento preferencial em todos os serviços de
saúde, sob gestão da Secretária Municipal de Saúde e outros serviços públicos ou privados de
atendimento a saúde.
Il — o incentivo à participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para
as pessoas com fibromialgia e no controle social de sua implantação, seu acompanhamento e
sua avaliação por parte do Executivo Municipal;
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ll — a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à fibromialgia e suas
implicações nos canais oficiais de comunicação do Executivo Municipal;
IV — o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à
pessoa com fibromialgia e a educação de seus familiares;
V-o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho na área privada,
com políticas diferenciadas, dada a especificidade de cada caso;
VI — o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar
a magnitude e as características da fibromialgia no município, sempre associado a políticas
públicas eventualmente em vigência em âmbito estadual e nacional;
VII — o desenvolvimento de capacitação anual de agentes comunitários para identificar
sintomas de fibromialgia;
MIII — a atualização anual, sempre na semana do dia 12 de maio, dos dados referentes a
pessoas com fibromialgia no Município, bem como a sua divulgação nos canais oficiais do
Executivo Municipal.
VIX — estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida nas áreas de estacionamento de uso público e de uso privado coletivo no âmbito do
Município de Butiá.
X- garantido assento preferencial no transporte coletivo às pessoas com fibromialgia no que
apresentem a carteira de prioridade do paciente com fibromialgia.
Art. 3º Fica instituído a Carteira de Pessoa portadora de Fibromialgia, emitido pela Secretaria
Municipal de Saúde, permitindo o acesso aos benefícios previstos na lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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DS PEITO
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em
ANTONIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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