DE VEREADORES DE BUTIÁ
VEREADORA.
Cuidando de você,
Irabalando por Quit!
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº4465/2025
INSTITUI O “DIA DE LUTA CONTRA
LGBTFOBIA” NO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Butiá aprovou e o prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Butiá, o “Dia de luta contra LGBTfobia”, a
ser referenciado anualmente no dia 17 de maio.
Parágrafo único. Fica incluído o “Dia de luta contra LGBTfobia” no calendário oficial de
eventos do Município de Butiá.
Art. 2º No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município promoverá atividades para
conscientização, prevenção, orientação e combate a LGBTfobia.
Art.3º São objetivos da Campanha:
|- Desenvolver ações de conscientização baseada na tolerância e no respeito ao próximo,
independentemente da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero;
Il- Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a
sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da
problemática;
Hll- Implantação de políticas públicas, programas e projetos;
IV- Prevenção às condutas que poderão caracterizar LGBTfobia;
V- Estimular a conscientização sobre o respeito à liberdade de orientação sexual e
identidade de gênero e de que a prática de LGBTfobia é uma forma de violência que
prejudica toda a sociedade.
Art. 4º Art. 4º Fica o executivo municipal por meio de decreto a regulamentação das
atividades a serem realizadas podendo estabelecer parcerias públicas e privadas, para
assim criar, organizar e implantar palestras, seminários e demais eventos que fomentem a
igualdade, a fraternidade e liberdade entre as mais variadas identidades de gênero, a fim
de combater a violência, descriminalização e LGBTfobia.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A N ELLER de Sessões, 23 de abril de 2025.
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“E Entêrméira Ellen
Vereadora - PT
Rua do Comércio nº 630 — Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site:
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E-mail: vereadoraellenamaralQgmail.com —Fone: 051-99744-4917
EncERMEIRA
CÂMARA l
DE VEREADORES DE BUTIÁ
JUSTIFICATIVA
Esse projeto tem como objetivo buscar a conscientização contra a LGBTfobia, uma
vez que vivemos no país que mais mata LGBT's em todo o mundo. O Brasil registrou
291 mortes violentas de pessoas LGBT+ ou movidas por LGBTfobia no ano passado, o
que representa aumento de mais de 8% em relação a 2023.
De acordo com o levantamento, o país segue como líder desse tipo de crime
entre as nações que realizam estudos sobre o tema. Os dados relativos a 2024
representam um óbito violento a cada 30 horas. A maioria das mortes violentas de
LGBT+ em 2024 foi classificada como homicídio (239 casos), seguida por latrocínio (30
casos), suicídio (18 casos) e outras causas (4).
O dia 17 de maio é conhecido mundialmente como o Dia Interacional de
Combates a Homofobia e é nessa data que se comemoram o momento histórico para o
Movimento LGBT, quando no ano de 1990 a Organização Mundial da Saúde (OMS)
retirou o termo homossexualismo da lista de distúrbios mentais do Código Internacional
de Doenças.
Desde então, o dia 17 de maio é vivenciado como uma data simbólica em que as
pessoas de todo o mundo se mobilizam para falar de preconceito e discriminação sobre
a perspectiva da equidade, da diversidade e da tolerância, uma data voltada a
conscientização.
Infelizmente, muitas pessoas LGBT continuam a passar por situações de preconceito,
discriminação e opressão e por processos de patologização em decorrência de suas
orientações sexuais e expressões de género. Cabe ao Poder Público realizar
ações/debates contra a LGBTfobia, garantindo os direitos para a promoção da cidadania
plena de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.
No Brasil, o Dia Nacional de Luta contra a LGBTfobia foi incluído no calendário oficial
em 2010, pelo Decreto Federal de 4 de junho daquele ano. Instituir no nosso Calendário
Oficial o Dia Municipal de luta contra a LGBTfobia, é avançar no combate às opressões
que atingem diretamente as pessoas LGBT's é dar visibilidade a luta para assim
acabarmos com o preconceito.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadora desta
Egrégia Casa de Leis para a aprovação deste significativo projeto de lei.
pUlEShia de Sessões, 23 de abril de 2025
ate A- pT
“Veg? Ellen
Vereadora - PT
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Parecer Jurídico
Projeto de lei
Autoria: Vereadora Enfermeira Ellen.
Assunto: Instituição do dia DE LUTA CONTRA LGBTFOBIA NO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ.
Aportou nesta assessoria jurídica, na data de 23 de abril de 2025,
informação acerca de proposição de projeto de lei visando à instituição do dia de
luta contra Igbtfobia no município de Butiá.
Primeiramente, cumpre observar que a fixação de datas
comemorativas se insere na competência legislativa local, nos termos dos artigos
30, | da Constituição Federal e 7º, |, da Lei Orgânica de Butiá, estando em
consonância, portanto, com os limites da autonomia legislativa de que foram
dotados os municípios. Já no que tange à legitimidade para propor a discussão
da matéria, tem-se o que segue.
Conforme já referido em outros pareceres, o entendimento de que
a reserva de iniciativa deva ser interpretada restritivamente, bem como, quando for
o caso, de que poderá criar despesas mesmo partindo do Legislativo, já foi
superada, pelo STF, em sede de repercussão geral, ao dispor, no Recurso
Especial nº 878.911/RJ, que:
"Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art
61,819, Il, a ce e, da Constituição Federal). Somente nessas
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hipóteses, ou seja, nos projetos de lei cujas matérias sejam de
iniciativa reservada ao Poder Executivo, é que o Poder
Legislativo não poderá criar despesa." (grifo nosso)
No artigo 61 81º da Constituição Federal estão dispostas as
matérias de competência privativa do chefe do Poder Executivo, sendo elas de
reprodução obrigatória pelos estados e municípios em razão do princípio da
simetria. No que tange à matéria discutida, tem-se, mais especificamente, o
inciso Il, alíneas “a” e “b” do referido artigo, que referem o seguinte:
“Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios”.
Já em relação à Lei Orgânica do Município, a determinação está
disciplinada no artigo 78, que diz que:
“Art. 78. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Membro ou Comissão da Câmara de Vereadores, ao
Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. São de iniciativa do Prefeito Municipal as que
disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta ou autárquica, ou aumento de sua
remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, direitos
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e deveres;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e
órgãos da Administração Municipal”.
Ambos os artigos acima descritos determinam, de forma mais
geral, sobre a atribuição, a criação e a estrutuaração das entidades. O
Julgamento, pelo STF, se deu justamente por isso, pelo fato de ter gerado
bastantes interpretações no que tange à abrangência do conceito e, ao decidir,
ele foi enfático de que a interpretação se daria de forma restritiva e não
ampliativa, ou seja, não englobando qualquer tipo de novo encargo ou de
atribuição para os agentes públicos envolvidos.
Vale lembrar que o Executivo sempre vai atuar por meio de
alguma Secretaria ou de algum Órgão Público e que, independentemente da lei,
gerará nova atividade prática por parte dela. Ainda, caso haja impossibilidade de
se efetivarem as demandas propostas, o Prefeito possuirá a faculdade do veto,
seja de forma parcial ou geral, por inviabilidade técnica.
Diante disso, ao analisar as disposições do projeto de lei,
verifica-se que os conteúdos dispostos nos artigos não invadem as referidas
competências. O que se tem é apenas a estipulação de uma data a fim de
incentivar a luta contra preconceitos, a discriminação dos objetivos gerais
visados pela campanha, bem como uma margem de discricionariedade
concedida ao Executivo para que realize as atividades da forma que melhor
entenda, por meio das Secretarias envolvidas. Sendo assim, não há qualquer
tipo de imposição, no presente caso. Entende-se, pois, que a proposição em
análise observa o princípio da separação dos poderes, não havendo invasão da
esfera da gestãogovernamental.
Nesse sentido, algumas jurisprudências já consolidadas:
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei que
institui
como evento cultural oficial do município de Suzano — Ato
normativo que cuida de matéria de interesse local - Mera
criação de data comemorativa. Constitucionalidade
reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do
projeto de lei por Vereador. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada improcedente (ADI nº
0140772- 62.2013.8.26.0000, Relator (a): Antônio Carlos
Malheiros; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão
Especial Data do julgamento: 23/10/2013).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
951, DE 28 DE JANEIRO DE 2011, DO MUNICÍPIO DE
BERTIOGA. NORMA QUE INSTITUI O "DIA DO GUARDA
MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATO
NORMATIVO QUE CUIDA DE MATÉRIA DE INTERESSE
LOCAL. MERA CRIAÇÃO DE DATA COMEMORATIVA.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. NÃO
OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA DO PROJETO
DE LEI POR VEREADOR. Norma editada que não
estabelece medidas relacionadas à organização da
administração pública, nem cria deveres diversos daqueles
genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação Direta
de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (TJSP; DIN
0088292-10.2013.8.26.0000; Ac. 6920456; São Paulo;
Órgão Especial; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 31/07/2013;
DJESP 29/08/2013).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.591, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE
SUZANO. NORMA QUE INSTITUI O "DIA E Agir DE
ESCOLA” NO MUNICÍPIO E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO E CUIDA DE
MATERIA DE INTERESSE LOCAL. MERA CRIAÇÃO DE
DATA COMEMORATIVA. CONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE
INICIATIVA DO PROJETO DE LEI POR VEREADOR. Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
(TJSP; DIN 0250357-83.2012.8.26.0000; Ac. 6720875; São
Paulo; Órgão Especial; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg.
08/05/2013; DJESP 27/05/2013).
é BUTIA 5
À Z
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Ante o exposto, entendendo não haver qualquer óbice legal ou
constitucional, opino pela possibilidade do regular prosseguimento do presente
Projeto de Lei.
Este é o parecer.
Butiá/RS, 23 de abril de 2025.
- e.Ca
SÉRIO,
OAB/RS 119.035
Procuradora Jurídica