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Butiá, 23 de abril de 2025.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminhamos em regime de urgência urgentíssima, o projeto de lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidor em carater emergencial e de excepcional interesse
público.
O presente Projeto de Lei visa autorizar a contratação emergencial de técnicos
de enfermagem para atuação nas equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) no município de Butiá, com o
objetivo de regularizar o atual modelo de contratação via Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), convênio com
a FUMSA.
A atuação dos técnicos de enfermagem é fundamental para o funcionamento das
equipes de Saúde da Família, sendo esses profissionais responsáveis por grande parte das ações de cuidado
direto à população, como procedimentos básicos, visitas domiciliares, aferição de sinais vitais, administração de'
medicamentos e suporte às atividades de prevenção e promoção da saúde.
Contudo, o município enfrenta déficit de profissionais efetivos, o que tem levado
à adoção de contratações por RPA através da FUMSA como solução emergencial. Essa forma de contratação,
apesar de ter sido necessária para evitar a descontinuidade dos serviços, não é a mais adequada do ponto de
vista legal e administrativo, especialmente considerando que se trata de funções permanentes e essenciais ao
serviço público.
A contratação emergencial ora proposta se apresenta como medida de transição,
garantindo a continuidade da assistência à população com mais segurança jurídica, transparência e
conformidade com os princípios da Administração Pública, até que seja possível realizar concurso público ou
processo seletivo simplificado definitivo.
| Além disso, essa iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a valorização
dos profissionais da saúde e com a melhoria da qualidade dos serviços prestados à comunidade, especialmente
nas áreas mais vulneráveis do município, onde a atuação das equipes de saúde da família é ainda mais crucial.
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iante da urgência e da relevância da matéria, solicitamos a apreciação e
aprovação deste Projeto de Lei, que se apresenta como uma solução legal e imediata para assegurar o pleno
funcionamento das equipes de saúde e a continuidade da atenção primária no município de Butiá. Com Urgência
Urgentíssima, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 4451/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR
EM CARATER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 05 (cinco) técnico de enfermagem, carga horária 40 horas semanais, com salário de R$
2.278,38 (dois mil duzentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), mais adicional
complementar pago pelo Ministério da Saúde, pelo período de 2 (dois) anos prorrogável por igual
período.
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função
citada, está prevista no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a realizar Processo Seletivo
Simplificado para o provimento da vaga descrita no art. 1º da presente lei.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurado ao contratado os direitos abaixo descriminados:
| - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos
da legislação vigente;
Il - férias;
HI - vale-alimentação, conforme lei municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
2.062 - ASPS - Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
A Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQU
Em,
NOS
ANTONIO CARLOS DEJOLIVEIRA
Secretário Municipal de Administraçã
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ANEXO |
QUADRO: Pessoal Contratado
CATEGORIA: Especializada
CLASSE: Técnico em Enfermagem
REFERÊNCIA SALARIAL: 04
CÓDIGO: 01.12.04
SÍNTESE DOS DEVERES:
Auxiliar nos serviços de enfermagem.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES:
Fazer curativos, aplicar vacinas, executar as prescrições médicas aos pacientes; executar os
cuidados de enfermagem, verificar os sinais vitais, coletar material para exames de
laboratório, atender a todos os pacientes com postura profissional e educação sem distinção
de sexo, cor, idade e doença; guardas sigilo profissional; lavar, preparar e esterilizar material
e instrumental; auxiliar os médicos e enfermeiros em suas atividades afins; executar outras
tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho: 40 horas semanais
b) Outras: Uso de uniforme obrigatório
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Nível Médio Completo
b) Idade: 18 anos
c) Habilitação Curso de Técnico de Enfermagem com registro no respectivo Conselho da
Classe.
AS BUT toa,
Ae
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 012/2025
Art 16, inciso | e 8 4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para contratação administrativo Enfermeiro,
Assistente Social e Técnico Enfermagem, conforme Memorando da Secretária Municipal de Saúde nº
044/2025 e Memorando do Departamento de Pessoal nº 036/2025 e conforme Art.7º Inciso VII da
Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | $ 4º, inciso |, da Lei
Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 2025 2026 2027
3.1 — Pessoal e Encargos 506.415,51 1.031.865,01 1.104.095,56
3.2 — Juros e Encargos da
Dívida
3.3 — Outras Despesas
Correntes
4.4 — Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
14.6 — Amortização da Dívida
MOTAIS
506.415,51 1.031.865,01 1.104.095,56)
(|) Aumento Permanente da Receita mediante
adoção da (s) seguinte (s) medida(s):
Mecanismo de (X) Redução Permanente da Despesa mediante
Compensação adoção da seguinte medida redução do número
excessivo de horas extras e demais ajustes de pessoal
() Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCs, de acordo com o demonstrativo específico da
| LDO.
( ) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na forma do
art. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
mecanismos de compensação previstos no S 2º do
mesmo artigo.
() Impacto por compensação de despesa
E ei À
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| - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
[Il - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 4008/2024 para O exercício de
2025,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 4021/2024 para o exercício financeiro de 2025 e os anos de 2026 e
2027 no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2025 e estará no Projetos de Leis Orçamentária para os
exercícios financeiros de 2026 e 2027. As receitas e as despesas previstas nas
Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as metas do
resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas não iram
afetar as metas fiscais previstas.
SP BUTA rog,
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VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
ftem 2025 2026 2027
(1) Receita Corrente Líquida Prevista
91.454.562,28 96.941.836,02] 102.758.346,18
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo 38.539.431,14 41.563.327,28 44.070.457,99
(3) Percentual atual em relação à
Receita Corrente Líquida 42,14% 42,87% 41,89%
(=2/1)*100 |
(4) Acréscimo nos gastos |
Poder Executivo 506.415,51 1.031.865,01 1.104.095,56
(5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4) 39.045.846,65 42.595.192,29 45.174.553,55
Poder Executivo
(6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida 42,69% 43,94% 43,96%
(=5/1)*100
Observações e/ou Ressalvas:
1- Índices apurados em relação ao Demonstrativo de Gastos com Pessoal e Encargos Sociais
conforme Modelo 9 de 16/01/2025, referente RGF segundo semestre de 2024 conforme cópia em
anexo., acrescido dos impactos 001/002/003/004/005/006/007/008/009/010/011/2025
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Jefferson Salatiel da Silva Vieira, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso |l do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade
de Ordenador de despesa para contratação administrativo Enfermeiro, Assistente Social e
Técnico Enfermagem, conforme Memorando da Secretária Municipal de Saúde nº 044/2025 e
Memorando do Departamento de Pessoal nº 036/2025 conforme Art.7º Inciso VIl da Constituição
Federal, DECLARO que existirá recursos para a execução das ações, cuja despesa correrá por
conta da Lei de Orçamento de 2025, 2026 e 2027.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em
vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes das
implementações dos mecanismos desligamento do servidor do quadro de servidores do município.
Butiá, 23 de Abril de 2025.
Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Estado do Rio Grande do Sul j
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Núcieo de R.H.
MEMO Nº036/2025
|
| DO: Núcleo de RH
| PARA: Secretário de Saúde
SENHOR SECRETÁRIO:
impacto financeiro solicitado, como segue:
eta Damu de Bus» Gestão duo
PRRA TGRAS
Butiá, 23 de abril de 2025.
Ao cumprimentá-lo, em resposta ao memo nº44/2025, encaminho o
decimo, férias e encargo patronal (INSS).
Desde já ficamos à disposição.
Lo CARGO | T NeDECONTR. | VALOR SALÁRIO | AD. INSAL. I VALOR |
| ENFERMEIRO 40HRS | Za | 4.937,80 607,20 | 342.814,08
| | ASSISTENTE SOCIAL 40HS a 4.937,80 | - | ana
| TEC. EM ENFERMAGEM 40HRS E 5 2.278,38 607,20 | 121.886,90
*Impacto realizado para o ano de 2025, com base em sete meses de contratação, incluindo
ç
JOSE ANTONIO AZEREDO PETRIXELI
Dirigente de Núcleo de R.H.
/
/
Estado do Rio Grande do Sul
[2] PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
pá Secretaria Municipal de Saúde
[GABISMS
Para: Administração
| Nº044/2025
|
+
DATA:09/01/2025 | Assunto: Impacto financeiro
Solicito que seja procedido o impacto financeiro dos seguintes cargos
CONTRATO ADMINISTRATIVO PELO ESTATUTO
|Cargo/carga horaria | Quantidade |
Enfermeiro 40hs para ESF E 07
| Assistente Social para saúde mental + 01
| Técnico em Enfermagem 05
Atenciosamente,
— A
Ederson Pizio Lopes
Secretário Municipal dé Saúde
f