| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3113 / 2016 |
| Date | 2016-01-15 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2566/2010 |
| native_id | 1 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 V BUTIA ja dão NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.113/2016 ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2566/2010. PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 79 da Lei Municipal nº 2566/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 79 - O valor do vale-alimentação será de R$ 219,82 (duzentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales.” g1º-.. g2....! Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 15 de dezembro de 2016. AA so + PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 15 de janeiro de 2016. EDILSON NUNES ISCO Secretário Municipál de Administração