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norma nº 3215/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3215 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100,00 COM RECURSO O SUPERAVIT FINANCEIRO NOS RECURSOS 4300, DA NOTA FISCAL GAÚCHA.
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ese o) Tás, Aominisrração roruLan - cestão aoramore AP
( Dê. NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
ag LEI Nº 3.215/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 100,00 COM
RECURSO O SUPERAVIT FINANCEIRO
NOS RECURSOS 4300, DA NOTA
FISCAL GAUCHA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 100,00 (Cem reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.....
.Orç. 03- Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Estadual...
10 — Saúde
301 - Atenção Básica
0095 — Gestão do SUS do Município
Atividade 2.286 — Nota Fiscal Gaúcha / CAPS — R4300..................... stereo R$ 100,00
4.4.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições................... is isrsteeerereereseereenereeteno R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........ccrrerererreoreoseseaoases sas astatasa estava se rer te err ese sessnsnsnnsanans 100,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso o
Superavit Financeiro nos recursos 4300, da Nota Fiscal Gaúcha.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 25 de janeiro de 2017.
DANIEL PEREIRA Aide
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 25 de janeiro de 2017.
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração

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