| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3215 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100,00 COM RECURSO O SUPERAVIT FINANCEIRO NOS RECURSOS 4300, DA NOTA FISCAL GAÚCHA. |
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ese o) Tás, Aominisrração roruLan - cestão aoramore AP ( Dê. NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA ag LEI Nº 3.215/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 100,00 COM RECURSO O SUPERAVIT FINANCEIRO NOS RECURSOS 4300, DA NOTA FISCAL GAUCHA. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 100,00 (Cem reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE..... .Orç. 03- Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Estadual... 10 — Saúde 301 - Atenção Básica 0095 — Gestão do SUS do Município Atividade 2.286 — Nota Fiscal Gaúcha / CAPS — R4300..................... stereo R$ 100,00 4.4.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições................... is isrsteeerereereseereenereeteno R$ 100,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........ccrrerererreoreoseseaoases sas astatasa estava se rer te err ese sessnsnsnnsanans 100,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso o Superavit Financeiro nos recursos 4300, da Nota Fiscal Gaúcha. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 25 de janeiro de 2017. DANIEL PEREIRA Aide Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 25 de janeiro de 2017. EDSON DA SILVA LEAL Secretário Municipal de Administração