norma nº 372/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Hº 372
ESTABELECE UNIDADE PADRÃO E
REFERÊNCIA
RUBEM CONLHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgêntca
Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte,
LEI:
ARTIGO 1º - É estabelecido em (700,00 (setecentos cru-
zeiros), a Unidade Municipal de referência para o cálculo do
liposto sobre serviço de Qualquer Natureza, e Taxas incidentes
sobre os diversos iipostos e serviços prêstados pelo Município,
de acordo com as tabelas baixadas pela Lei nº222; de 9 de de-
zembro de 1970,
ARTIGO 2º - ista Lei entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogada; as cisposiçõoes em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REPEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 31 de dezembro de 1976
—Yip/áldo Pagani
COO RRENADO R GERAL