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norma nº 3214/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3214 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA O GRUPO DE CAVALGADA ALFEU DE OLIVEIRA
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº. 3.214/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
PARA O GRUPO DE CAVALGADA ALFEU
DE OLIVEIRA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público ao Grupo de Cavalgada Alfeu de Oliveira, inscrita no CNPJ sob º 24.959.628/0001-87 pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua José Novak, nº 241, Cidade Baixa, Butiá/RS, uma fração de terras
de 746,50m?, de propriedade do Município, localizada na esquina da Rua Osvaldo Cruz com a Travessa
Liberato Cunha, no Bairro Vila Julieta, em Butiá/RS.
Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a construção da sede da Entidade e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10(dez) anos, podendo ser prorrogada por
iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público.
8 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do
presente instrumento a Entidade não iniciar a construção da sua sede social.
8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 3 (três) anos do início da obra esta não reste
concluída.
Art. 3º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Associação beneficiada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 25 de janeiro de 2017.
DANIEL PERE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Secretário Municipal de Administração

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