| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3214 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA O GRUPO DE CAVALGADA ALFEU DE OLIVEIRA |
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº. 3.214/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O GRUPO DE CAVALGADA ALFEU DE OLIVEIRA. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem Público ao Grupo de Cavalgada Alfeu de Oliveira, inscrita no CNPJ sob º 24.959.628/0001-87 pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua José Novak, nº 241, Cidade Baixa, Butiá/RS, uma fração de terras de 746,50m?, de propriedade do Município, localizada na esquina da Rua Osvaldo Cruz com a Travessa Liberato Cunha, no Bairro Vila Julieta, em Butiá/RS. Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e exclusivamente, para a construção da sede da Entidade e demais melhorias. Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10(dez) anos, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público. 8 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do presente instrumento a Entidade não iniciar a construção da sua sede social. 8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 3 (três) anos do início da obra esta não reste concluída. Art. 3º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel. Art. 4º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Associação beneficiada. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 25 de janeiro de 2017. DANIEL PERE DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Secretário Municipal de Administração