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norma nº 3213/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3213 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O PIQUETE DE TRADIÇÕES GAÚCHA MATE AMARG
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº. 3.213/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O PIQUETE
DE TRADIÇÕES GAÚCHA MATE AMARGO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público ao Piquete De Tradições Gaúcha Mate Amargo, inscrita no CNPJ sob º 04.943.690/0001-73 pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua Rubem Saraiva Vieira, nº 234, Butiá/RS, uma fração de terras de
746,50m?, de propriedade do Município, localizada na esquina da Rua Osvaldo Cruz com a Travessa Liberato
Cunha, no Bairro Vila Julieta, em Butiá/RS.
Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a construção da sede da Entidade e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por
iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público.
S 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do
presente instrumento a Entidade não iniciar a construção da sua sede social.
8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 3 (três) anos do início da obra esta não reste
concluída.
Art. 3º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Associação beneficiada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 25 de janeiro de 2017.
(O PA A DAS
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 25 de jan de 2017.
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Muni ipal de Administração

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