norma nº 546/1983

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
LEI Nº 546
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais, que lhe sao conferidas pela Lei Organica Munici-
pal, É
FAÇO SABER, que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte LEI: o
Artigo Iº - É o Poder Executivo Municipal autorizado a adqui-
rir da SOCIEDADE ADMINISTRADORA SÃO CLEMENTE LTDA, a área de terras abai-
xo descrita, com 41.812,00M2 (quarenta e um mil vírgula oitocentos e doze
metros quadrados), localizada nesta cidade, destinada a ampliação do Ce-
mitério Municipal.
"Um terreno localizado a Vila Custódio, nesta cidade, Limitan
do-se ao Norte com terreno onde se localiza o Reservatório D'Água da COR-
SAN; ao Sul com o Cemitério Municipal; à Oeste com terreno de propriedade
da Companhia Reja Administração e Participações e a Nordeste com a Estra-
da Municipa), conforme mapa anexo, que fará parte integrante desta Lei”.
Artigo 2º - A área de terras de que trata o artigo Iº desta
Lei, será adquirida pelo valor de crê 36.000.000,00 (trinta e seis milhoes
de cruzeiros), a Cb 861,00 (oitocentos e sessenta e um cruzeiros) o valor
do metro quadrado, que serao pagos em moeda corrente vigente no País, nas
seguintes condições:
" Cr 6.000. 000, 00 (seis milhoes de cruzeiros), que serao pa-
gos em data posterior a aprovação desta Lei, ficando o valor restante de
crê 30.000. 000,00 (trinta milhoes de cruzeiros), divididos em 30 (trinta)
meges, com parcelas iguais e fixas de crê 1.000.000,00 (um milhao de cru-
zeiros), que serao pagos mensalmente no último dia útil de cada mes”.
Parágrafo Único - Na apuração do cálculo da área pelo” valor
do metro quadrado, foi feito o arredondamento para um total de apenas
crê 36.000,000,00 (trinta e seis milhoes de cruzeiros).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butia, no uso de
suas atribuições legais, que lhe sao conferidas pela Lei Organica Munici-
pal,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte LEI: ”
Artigo Iº - É o Poder Exegutivo Municipal autorizado a adqui-
rir da SOCIEDADE ADMINISTRADORA SÃO CLEMENTE LTDA, a área de terras abai-
xo descrita, com 41.812,00M2 (quarenta e um mil vírgula oitocentos e doze
metros quadrados), localizada nesta cidade, destinada a amp iação do Ce-
mitério Municipal.
"Um terreno localizado a Vila Custódio, nesta cidade, limitan
do-se ao Norte com terreno onde se localiza o Reservatório D'Água da COR-
SAN; ao Sul com o Cemitério Municipal; à Oeste com terreno dé propriedade
da Companhia Reja Administração e Participações e a Nordeste com a Estra-
da Municipal, conforme mapa EHESa, que fará parte integrante desta Lei”.
Artigo 2º —- A área de terras de que trata o artigo Iº desta
Lei, será adquirida pelo valor de G$ 36. 000, 000, 00 (trinta e seis milhoes
de cruzeiros), à cb 861,00 (oitocentos e sessenta e um cruzeiros) o valor
do metro quadrado, que serao pagos em moeda corrente vigente no País, nas
seguintes condições:
& Cb 6.000.000,00 (seis milhoes de cruzeiros), que serao pa-
gos em data posterior a aprovação desta Lei, ficando o valor restante
de Cb 30.000,000,00 (trinta milhoes de cruzeiros), divididos em 30 (trin-
ta) meses, com parcelas iguais e fixas de CG% 1.000,000,00 (um milhão de
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cruzeiros), que serao pagos mensalmente no ultimo dia util de cada mes”,
Parágrafo Único - Na apuração do cálculo da' áreas pelo valor
do metro quadrado, foi feito o arredondamento para um total de apenas
tê 36. 000.000,00 (trinta e seis milhões de cruzeiros).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
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Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrao por
conta de Dotação Orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
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sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Lode +983
ARVALHO
Préfeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 30 de maio de 1983
VA/ AMADOR
e Administração
Nº 2 = 41817 90M
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