norma nº 538/1983

Ae BUTIA qm,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
LEI Nºs538
FIRMA CONVÊNIO COM A
PETROBRÁS DISTRIBUIDORA
S/A.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao que dispõe a Lei Organica Mu-
nicipal e, no uso das atribuições legais que me são conferidas, que a
Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo Iº - É o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com a Petrobrás Distribuidora S/A, com o objetivo de re
ceber diretamente, produtos derivados do Petroleo e/ou de outras fontes
de energia que sejam equivalentes ou sucedâneos dos derivados de Petro-
leo ou álcool hidratado.
Artigo 2º - O Município recebe-da Petrobrás Distribuidora
S/A, em regime de comodato, um conjunto de bens denominddos Bomba/ Tan-
que, em perfeito estado de conservação e funcionamento, que fica fazen-
do parte integrante e inseparável do conventos |
Artigo 3º - Ao Município cabera uma despesa no total de
crê 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), pagos em 30 e 60 dias,
correspondentes ao processo de mao-de-obra de instalação dos equipamen-
tos.
Artigo 4º - Fica a Petrobrás Distribuidora S/A, subordinada
as condições de suprimento do mercado e sujeita as alterações que forem
determinadas pelo Conselho Nacional do Petroleo ou outro órgão governa-
*
mental, com plena capacidade de faze-lo,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
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Artigo 52 - As despesas decorrentes desta Lei, corretao por
conta de dotações orçamentárias vigentes no orçamento.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
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sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
de /abril de 1983
CARVALHO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, I8 de abril de 1983