| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3212 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO VII E PARAGRAFO 3º, DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1961/2003 |
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ese U Tá ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.212/2017 ACRESCENTA INCISO VII E PARAGRAFO 3º, AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1961/2003. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Art. 1º - Acrescenta-se o Inciso VIl e Parágrafo 3º, ao Art. 4º da Lei Municipal nº 1961/2003, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 4º -... L-.. H-.. MW -... IV-.. V-.. Vi-... VII — a empresa beneficiada deverá ter em seu quadro de colaboradores cota de gênero diverso e situação de “primeiro emprego”. 8 3º - a cota referida no inciso VII deverá ser aprovada pelo COMDESE, levando em consideração a necessidade de geração de emprego para todos e todas. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 25 de janeiro de 2017. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 25 de jan: de 2017. Secretário Municipal de Administração