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norma nº 3212/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3212 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaACRESCENTA INCISO VII E PARAGRAFO 3º, DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1961/2003
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ese U Tá ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.212/2017
ACRESCENTA INCISO VII E PARAGRAFO 3º,
AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1961/2003.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Art. 1º - Acrescenta-se o Inciso VIl e Parágrafo 3º, ao Art. 4º da Lei
Municipal nº 1961/2003, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º -...
L-..
H-..
MW -...
IV-..
V-..
Vi-...
VII — a empresa beneficiada deverá ter em seu quadro de colaboradores cota
de gênero diverso e situação de “primeiro emprego”.
8 3º - a cota referida no inciso VII deverá ser aprovada pelo COMDESE,
levando em consideração a necessidade de geração de emprego para todos e todas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 25 de janeiro de 2017.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 25 de jan: de 2017.
Secretário Municipal de Administração

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