norma nº 545/1983

e BUTIA mg,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
LEI Nºs4s
CONCEDE AUMENTO DE VENCI-
MENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Mu
nicipal,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Artigo |2 - É concedido à partir de I2 de maio de 1983, um
aumento de 47,5% (quarenta e sete virgula cênco por cento), aos Servido
res, Funcionários, Pensionistas e Inativos do Município, sobre o salá-
rio básico de novembro de 1982.
Parágrafo Único - Os Cargos em Comissão e Funções Gratifica
das terao o mesmo percentual de 47,5% desdobrado em duas partes, uma re
ferente a ajustes na tabela de vencimentos e o restante em complementa-
ção ao indice referido,
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrao à
conta de Dotações Orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, |8 de maio de 1983
Pyefeito Municipal
ELSON/DA SILYA AMADOR
Secretário de Administração