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norma nº 3211/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3211 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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SU TIÁrog, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.211/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL DE
SALÁRIO AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral salarial de 6,57% (seis vírgula cinquenta
e sete por cento) aos Servidores do Quadro de Empregos e do Quadro em Extinção, bem como aos
cargos em Comissão, todos do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único — A revisão prevista no “caput” do presente artigo, deverá
incidir também sobre o Vale Alimentação, conforme Lei Municipal nº 1871/2003.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de janeiro de 2017.
ÁDou ll uido
DANIEL il) DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de janeiro de 2017.
EDSON DASILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração

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