| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3211 / 2017 |
| Date | 2017-01-18 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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SU TIÁrog, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.211/2017 CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida revisão geral salarial de 6,57% (seis vírgula cinquenta e sete por cento) aos Servidores do Quadro de Empregos e do Quadro em Extinção, bem como aos cargos em Comissão, todos do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único — A revisão prevista no “caput” do presente artigo, deverá incidir também sobre o Vale Alimentação, conforme Lei Municipal nº 1871/2003. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 18 de janeiro de 2017. ÁDou ll uido DANIEL il) DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 18 de janeiro de 2017. EDSON DASILVA LEAL Secretário Municipal de Administração