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norma nº 3210/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3210 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20130016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.210/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 03 (três) Professores de Ensino Fundamental Anos Finais - Matemática, carga horária
de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.102,98
(Hum mil, cento e dois reais e noventa e oito centavos).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 01 (um) Professor de Ensino Fundamental Anos Finais — Língua Inglesa, carga horária
de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.102,98
(Hum mil, cento e dois reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 01 (um) Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - História, carga horária de 20
horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.102,98 (Hum
mil, cento e dois reais e noventa e oito centavos).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 01 (um) Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Geografia, carga horária de 20
horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.102,98 (Hum
mil, cento e dois reais e noventa e oito centavos).
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 01 (um) Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Ciências, carga horária de 20
horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.102,98 (Hum
mil, cento e dois reais e noventa e oito centavos).
$1º-As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas, estão
previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente lei.
$2º- Os reajustes ofertados aos professores municipais incidirão, igualmente,
sobre o salário ora fixado.
Art. 6º - As contratações, objeto da presente Lei, serão efetuadas pelo período
de 06 (seis) meses, através de Contrato Administrativo, de acordo com à CLT, com inscrição no
regime Geral de Previdência e a persistirem os motivos das contratações, poderá ser prorrogado até
31 de dezembro de 2017, ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da
administração municipal
Art. 7º — O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata
esta lei será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado
pela Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal.
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 LA
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É. ! NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Art. 8º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas
dotações orçamentárias próprias e as seguintes.
2.040 — FUNDEB — Manutenção do Magistério Público Municipal 60%
por Tempo Determinado
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de janeiro de 2017.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de janeiro de 2017.
EDSON DA
Secretário Municipal de Administração
AomaNisTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20137016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
ANEXO |
CLASSE: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano
de Carreira Municipal.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico-
pedagógica;
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para
aprimorar a qualidade do ensino:
* realizar as atividades obrigatórias dentro do respectivo regime de trabalho;
* planejamentos das atividades e preparo do material necessário à execução das mesmas,
* manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando
solicitado;
* avaliação sistemática do seu trabalho e do aproveitamento dos alunos;
* manter integração junto aos órgãos complementares da escola;
* planejar e executar O trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e
regimento escolar atendendo ao avanço da tecnologia-educacional, levantar e interpretar dados relativos á
realidade de sua classe;
* definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas
utilizado pela escola; realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar,
* participar e reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender a
solicitação da escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 20 horas semanais.
REQUSITOS PARA PROVIMENTO:
Habilitação Fundamental: Frequência comprovada em Curso Superior de Licenciatura, no mínimo 4º
semestre.
Idade; superior a 18 (dezoito) anos completos.
RECRUTAMENTO: O recrutamentos será realizado através de Processo Seletivo Simplificado, com prazo de
validade de dois (06) meses, prorrogável por igual período.

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