| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3210 / 2017 |
| Date | 2017-01-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 105 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20130016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.210/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 03 (três) Professores de Ensino Fundamental Anos Finais - Matemática, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.102,98 (Hum mil, cento e dois reais e noventa e oito centavos). Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 01 (um) Professor de Ensino Fundamental Anos Finais — Língua Inglesa, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.102,98 (Hum mil, cento e dois reais e noventa e oito centavos). Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 01 (um) Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - História, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.102,98 (Hum mil, cento e dois reais e noventa e oito centavos). Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 01 (um) Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Geografia, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.102,98 (Hum mil, cento e dois reais e noventa e oito centavos). Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, 01 (um) Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Ciências, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com salário de R$ 1.102,98 (Hum mil, cento e dois reais e noventa e oito centavos). $1º-As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas, estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente lei. $2º- Os reajustes ofertados aos professores municipais incidirão, igualmente, sobre o salário ora fixado. Art. 6º - As contratações, objeto da presente Lei, serão efetuadas pelo período de 06 (seis) meses, através de Contrato Administrativo, de acordo com à CLT, com inscrição no regime Geral de Previdência e a persistirem os motivos das contratações, poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2017, ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal Art. 7º — O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata esta lei será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal. ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 LA Ea U Tiáro, , BUTI É. ! NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA Art. 8º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias e as seguintes. 2.040 — FUNDEB — Manutenção do Magistério Público Municipal 60% por Tempo Determinado 3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 18 de janeiro de 2017. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 18 de janeiro de 2017. EDSON DA Secretário Municipal de Administração AomaNisTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20137016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA ANEXO | CLASSE: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de Carreira Municipal. SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES: Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico- pedagógica; * participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a qualidade do ensino: * realizar as atividades obrigatórias dentro do respectivo regime de trabalho; * planejamentos das atividades e preparo do material necessário à execução das mesmas, * manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando solicitado; * avaliação sistemática do seu trabalho e do aproveitamento dos alunos; * manter integração junto aos órgãos complementares da escola; * planejar e executar O trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e regimento escolar atendendo ao avanço da tecnologia-educacional, levantar e interpretar dados relativos á realidade de sua classe; * definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula; * selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência; * definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas utilizado pela escola; realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar, * participar e reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender a solicitação da escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: Período normal de trabalho: 20 horas semanais. REQUSITOS PARA PROVIMENTO: Habilitação Fundamental: Frequência comprovada em Curso Superior de Licenciatura, no mínimo 4º semestre. Idade; superior a 18 (dezoito) anos completos. RECRUTAMENTO: O recrutamentos será realizado através de Processo Seletivo Simplificado, com prazo de validade de dois (06) meses, prorrogável por igual período.