norma nº 569/1983

E)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
LEI Nº 569
CONCEDE AUMENTO DE VENCI-
MENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Organica Mu
nicipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono
a seguinte LEI:
Artigo I2 - É concedido um aumento de 70% (setenta por cen-
to) aos Operários, Serventes e Funcionários Estatutários do Padrão |
(um), sobre o salário básico de maio de 1983, =
Parágrafo Único - Para os Cargos em Comissão (CCI) e Função
Gratificada (FGI), será atribuido um percentual igual ao estipulado nes
te artigo.
Artigo 2º - É concedido um aumento de 60% (sessenta por cen
to) ao Quadro dos Professores Municipais dos níveis | (um) ao 4 (quatro)
Servidores-Regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho do Padrao 2
(dois) ao 4 (quatro), Funcionários Estatutários do Padrao 2 (dois) ao 4
(quatro), Pensionistas e Inativos do Município, sobre o salário básico
de maio de 1983.
Parágrafo Único - Para os Cargos em Comissão e Função Gra-
tificada 2, 3 e 4, será atribuído um percentual igual ao estipulado nes
te artigos
Artigo 3º - Para efeito da Tabela em anexo, serao mantidos
os mesmos percentuais de diferença de um padrão para o outro, constan-
tes nas Tabelas anteriores de correção.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, com efeitos a partir de |I2 de novembro de 1983, revogadas as dis
es
posiçoes em contrário.
O PREFEITO MUNICIPAL
1983
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 23 desnovembro de 1983
AMADOR
io detAdministraçao
ELSON Prefeito Municipal
Secret
TÍTULO V
DO PLANO DE PAGAMENTO
Artigo 37º - À tabela de vencimentos para o quadro
. . € “ e
permanente de cargos fica constituida dos seguintes padrocs:
PADRÃO |, SUBPADRÕES DE PROMOÇÃO HORIZONTAL
BASE
77-107.24 | 84.817,97 | 93.289,77 | 102.629,75
100.890,00 | 110.979,00 | 122.076,90 | 134.284,59
145.140,00 | 159.654,00 | 175.619,40 | 193.181,34
205.320,00 | 225.852,00 | 248.437,20 | 253.280,92
Artigo 38º - É fixada a seguinte tabela de pagamento ,
para os cargos em Comissao e Funçoes Gratificadas:
CARGOS EM COMISSÃO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
cc 84.818,07 42.409, 04
ccê 148.680,00 FG2 74.340,00
ne 219.480,00 FG3 109.740,00
300. 900,00 Poá 150.450,00
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Paragrafo linico - Os valores dos vencimentos e grati-
End es
ficaçoes fixadas na Tabela constante deste artigo, serao sempre
reajustados em percentual nunca inferior ao da alteraçao dos valo-
res dos padroes-base estabelecidos no artigo 37, quando estes fo-
rem revisados.
. “ * . om -
Artigo 39º - Ao funcionario que nao for promovido ho-
. a Ed .
rizontalmente, nos termos do artigo 33 de seu paragrafo unico, se-
Pd ” " E « . . .
ra concedido um avanço automatico, desde que satisfaça o requisito
do inciso | a Ill do artigo 35.