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norma nº 3209/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3209 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2457/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA FUMSA.
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UTI, sd .cestão. FA
ia Ás ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.209/2017
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2457/2010, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA
FUNSA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº 2457/2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 316,54 (trezentos e dezesseis
reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos
servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por
cento) do valor total dos vales.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a contar de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de janeiro de 2017.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de janeiro de 2017.
)
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração

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