| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3209 / 2017 |
| Date | 2017-01-18 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2457/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA FUMSA. |
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UTI, sd .cestão. FA ia Ás ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA LEI Nº 3.209/2017 ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2457/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE- ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA FUNSA. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº 2457/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 316,54 (trezentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 18 de janeiro de 2017. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 18 de janeiro de 2017. ) EDSON DA SILVA LEAL Secretário Municipal de Administração