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norma nº 3829/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3829 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaRETIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.817/2023.
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
RE Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Sa
LEI Nº 3.829/2023
Retifica os artigos 1º, 2º, 3º e 4º
da Lei Municipal nº 3.817/2023.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica retificado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.817/2023, de 06 de fevereiro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal n. 2788/2013 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º. A estrutura básica da administração do Município de Butiá, instituída pela presente Lei e com os princípios nela
declinados, constituir-se-á de órgãos da seguinte natureza:
9. Secretaria Especial de Planejamento e Assuntos Estratégicos:
9.1- Núcleo Administrativo
Art. 2º - Fica retificado o art. 2º da Lei Municipal nº 3.817/2023, de 06 de fevereiro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Acrescenta-se o artigo 20-C ' à “Lei Municipal n. 2788/2013, a criação na estrutura administrativa do Município de
Butiá, a Secretaria Especial de Planejamento e Assuntos Estratégicos:
SEÇÃO xxit
SECRETARIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
Art. 20- C - Compete à Secretaria Especial de Planejamento e Assuntos Estratégicos, as seguintes
atribuições:
1) formular, integrar e acompanhar a execução do planejamento estratégico e do modelo de gestão adotado no Executivo
Municipal;
II) promover a gestão de govemo, visando à garantia da eficiência dos serviços públicos municipais prestados à comunidade
por meio do acompanhamento e do monitoramento de projetos, entregas e indicadores do Município de Butiá;
HW) formular, integrar, coordenar e acompanhar projetos estratégicos, considerando a transversalidade, a relevância e a
prioridade dos assuntos tratados;
IV) elaborar as propostas do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais da Administração
Direta, bem como promover sua consolidação com as propostas da Administração Indireta do Município de Butiá;
V) promover a relação com os demais entes federados, com entidades públicas e privadas e com o segmento empresarial;
VI) prospectar oportunidades, analisar ou elaborar projetos e programas, bem como realizar os procedimentos necessários
para a captação de recursos junto à União, ao Estado e a entidades financeiras nacionais e intemacionais;
Vil- assessorar o Prefeito nos assuntos que lhe forem submetidos;
VIII - auxiliar os demais Secretários Municipais no que for necessário;
IX - realizar a gestão da agenda institucional da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos;
X - examinar os expedientes submetidos à Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos, solicitando as diligências
necessárias a sua perfeita instrução;
XI - manter articulação permanente com as demais Secretarias visando o acompanhamento e a gestão dos projetos
estratégicos de govemo, de forma sistêmica e transversal;
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
; A Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ago
XII - indicar representação oficial da Secretaria Especial de Planejamento e Assuntos Estratégicos nos Conselhos Municipais.
Comitês, Grupos de trabalhos e outros;
XIII - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
Art. 3º - Fica retificado o art. 3º da Lei Municipal nº 3.817/2023, de 06 de fevereiro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Acrescenta-se a Lei o artigo 36-Ca Lei Municipal n. 2788/2013, com a seguinte redação:
Art. 36-C. - A Secretaria Especial de Planejamento e Assuntos Estratégicos, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das
seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
9.1- Núcleo Administrativo:
O Núcleo de Serviços Administrativos é o Órgão encarregado de executar as atividades relacionadas com o
Gabinete do Secretário, bem como, de assumir a administração geral da Secretaria, sendo responsável pelo provimento dos
meios necessários à conservação das atividades afins da Pasta, tais como: efetuar o controle de emissão e recepção de
correspondências, administração de pessoal, dos transportes, controle do patrimônio, aquisição e distribuição do que se fizer
necessário, controle contábil e elaboração das faturas em função dos serviços prestados. Manter atualizado o serviço de
Protocolo, o arquivamento de toda a documentação da Secretaria.
Art. 4º - Fica retificado o art. 4º da Lei Municipal nº 3.817/2023, de 06 de fevereiro
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Acrescenta-se ao $ 1º do artigo 61 da Lei Municipal n. 2788/2013 com as alterações da Lei Municipal n. 3563/2020,
os seguintes cargos:
Quant. Cargos De: . Para: Padrão
01 Secretário Especial de Segurança, CCE4/FGES/BONE 4
Defesa Civil e Trânsito
01 Secretário Especial de Cidadania CCE4FGE4M/BONE 4
01 Secretário Especial de Planejamento CCE4/FGE4/BONE4
e Assuntos Estratégicos
01 Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação CCE4/FGE4/BONES
01 Chefe de Equipe CC3/FG3/BON3 |
14 Chefe de Turma CC1/FG1/BON1
07 Chefe de Setor CC2/FG2/BON2
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de abril de 2023.
Mr
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
q e
Secretário Especial de Planejamento e Assuntos Estratégicos
SÍNTESE DOS DEVERES:
Planejar as ações, realizar a supervisão de projetos e programas a serem implantados pela
administração; verificação, pesquisa e análise das fontes de recursos para o município, a elaboração
de projetos, convênios, planos de trabalho e o controle e acompanhamento das propostas em
execução; participação efetiva na elaboração do orçamento; Promover ações de planejamento, gestão
e controle que visam a efetividade e eficácia das ações de governo, assessorar o Prefeito nos
assuntos que lhe forem submetidos e auxiliar os demais Secretários Municipais no que for necessário
PADRÃO: CCE4/FGE4/BONE4
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Disponibilidade permanente à Administração Municipal
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
d) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo
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