| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3830 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 142.800,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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AS BUTIA 195, Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá , E Tel.: 51 3652 9400 —- www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.830/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 142.800,00, POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atripuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 142.800,00 (cento e quarenta e dois e oitocentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 15 -SECRETARIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS ESTRATÉGICOS..R$ 142.800,00 U.Orç. 01 — Secretaria Especial De Planejamento e Assuntos Estratégicos R$ 142.800,00 04 — Administração 121 — Planejamento e Orçamento 0002 — Planejamento Governamental Atividade 2.150 - Manut. Especial De Planejamento e Assuntos Estratégicos ... 3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal 3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais 3.1.90.16.00.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil. 3.1.90.94.00.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas.. 3.3.90.08.00.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 3.3.90.14.00.00.00 — Diárias — Civil... 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo. R$ 2.000,00 3.3.90.32.00.00.00 — Material; bem ou serviço para distribuição Gratuita R$ 500,00 3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ......... R$ 500,00 3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ... R$ 1.000,00 3.3.90.40.00.00.00 — Serviços de Tecnologia da Informação. R$ 1.000,00 3.1.90.46.00.00.00 — Auxílio Alimentação..................... R$ 5.000,00 ...R$ 142.800,00 . R$ 100.000,00 R$ 4.000,00 R$ 1.000,00 3.3.90.47.00.0000 — Obrigações Tributárias e contributivas R$ 500,00 4.4.90.51.00.0000 — Obras e instalações. od 1.000,00 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente................ ias cana sp E R$ 1.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes dotações: ÓRGÃO 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E GESTÃO. Projeto 0.003 — Parcelamento de Dívidas com o INSS... 4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida Contratual Resgatado... TOTAL DAS REDUÇÕES ... Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 19 de abril de 2023. J— e, ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal iéipabde Administração