| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3831 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19-98, E DE QUE TRATA O ART. 16 DA LEI MUNICIPAL 329/1974 E O ART. 82 DA LEI MUNICIPAL 2.566/2010, CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PASBUTA 194, Prefeitura Municipal de Butiá , Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.831/2023 Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o 8 4º do art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela EC nº 19-98, e de que trata o art. 16 da Lei Municipal 329/1974 e o art. 82 da Lei Municipal 2.566/2010, constitui a Comissão Especial de Avaliação do Desempenho no Estágio Probatório e dá outras providências. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O cumprimento do estágio probatório de que trata o S 4º do art. 41 da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05 de junho de 1998, obedecerá ao disposto nas Leis Municipais 329/1974, para o Quadro Geral, e 2.566/2010, para o Quadro do Magistério. Art. 2º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório conforme determina o art. 82 da Lei Municipal nº 2.566/2010, para os cargos do magistério e conforme determina o art. 16 da Lei Municipal nº 329/1974, para os demais cargos. Art. 3º - Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação do Desempenho no Estágio Probatório de Servidores Concursados, que se regerá pelas disposições desta Lei e normas previstas nas legislações vigentes. Art. 4º - A Comissão Especial de Avaliação do Desempenho no Estágio Probatório de Servidores Concursados será a mesma Comissão de Promoção instituída pelo art. 18 da Lei Municipal nº 2.566/2010. Art. 5º - A Comissão Especial de Avaliação do Desempenho no Estágio Probatório de Servidores Concursados tem como atribuições: | - regularizar e dar prosseguimento aos procedimentos de estágios pendentes; II - processar, investigar, fiscalizar e reger os procedimentos administrativos referentes aos servidores em Estágio Probatório e de Avaliação, de acordo com a legislação vigente, . III - emitir boletins, notificações, intimações, nota de comparecimento, relatórios, auferir pontuações e demais procedimentos relacionados a sua competência legal; IV - efetuar contatos com órgãos e chefias do avaliado; V - proceder encaminhamentos, treinamentos e visitas necessárias ao procedimento de avaliação; VI — informar chefias e avaliados quanto a legislação, regulamentos, punições, avaliações e comprometimentos; VII - receber, processar e responder os requerimentos e recursos propostos pelos avaliados; VIII - solicitar pareceres ao órgão de assessoramento jurídico, sempre que necessário à tramitação do pleito; PAS BUTIA 194, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá S “4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br IX - reunir-se quinzenalmente, no mínimo de uma (1) vez, fora do horário de expediente, dando andamento aos procedimentos que lhe cabem. Art. 6º - A presença do integrante da Comissão à reunião será comprovada através da respectiva ata. Art. 7º - Fica administração autorizada a regulamentar através de Decreto o que for necessário para o cumprimento das avaliações previstas. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 19 de abril de 2023. Mr ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal | e Administração