| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3832 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | ALTERA O § 3º DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.566/2010. |
| native_id | 1067 |
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«99 BUTIA to, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.832/2023 Altera o 8 3º do art. 21 da Lei Municipal nº 2.566/2010. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas | atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o 8 3º do art. 21 da Lei Municipal nº 2.566/2010, que passará a constar a seguinte redação: “$ 3º A mudança do nível importará numa retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico dos Professores efetivos e estáveis, no percentual de: 15% (quinze por cento), do Nível 1 para o nível 2 15% (quinze por cento), do Nível 2 para o nível 3 | 10% (dez por cento), do Nível 3 para o nível 4 10% (dez por cento), do Nível 4 para o nível 5” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 19 de abril 3 2023. PAS PEREIF DE ALMEIDA Prefeito Municipal | REGISTRE-SE E PUBLIQ