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norma nº 3833/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3833 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 204.733,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.833/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 204.733,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 204.733,00(duzentos e quatro mil, setecentos e trinta e três reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
301 — Atenção Básica
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.311 — FNS - Estruturação da Rede de Serv. De Atenção Primária de Saúde..
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições
-..R$ 204.733,00
- R$ 204.700,00
33,00
TOTAL DAS SUPLEMENTA
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de abril de 2023.
)
A L PEREI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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