| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3834 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2075/2004, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DA COMUNIDADE - COMSEC. |
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STA 199, atribuições legais, a seguinte Lei: seguinte redação: Prefeitura Municipal de Butiá + Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá q Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.834/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2075/2004, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DA COMUNIDADE — COMSEC. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga Art. 1º - Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2075/2004, que passará a ter a “Art. 2º- O Conselho Municipal de Segurança da Comunidade - COMSEC, terá a seguinte composição: a) b) O Prefeito Municipal ou seu Representante Imediato; Um representante da Câmara Municipal de Vereadores; O Comandante da Polícia Militar Local; O Titular da Polícia Civil; O Presidente da ACISA; O.Presidente da UMOSIC; O Presidente do Conselho Tutelar; O Secretário Especial de Segurança, Defesa Civil e Trânsito; O Presidente do CMDCA; Um representante da OAB” Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 19 de abril de 2023. ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal O PEREIRA de Administração