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norma nº 3208/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3208 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaALTERA O ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº2566/2010
native_id107

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matéria 520 →

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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.208/2017
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2566/2010.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 79 da Lei Municipal nº 2566/2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 79 - O valor do vale-alimentação será de R$ 316,54 (trezentos e dezesseis reais e
cinquenta e quatro centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos servidores,
mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor
total dos vales.”
g1º-..
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01
de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de janeiro de 2017.
LR: 4,880)
PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de janeiro de 2017.
Secretário Municipal de Administração

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