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norma nº 3207/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3207 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.207/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO DOS
SERVIDORES DO "QUADRO DO MAGISTÉRIO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, aos
Servidores do Quadro do Magistério Municipal, revisão geral salarial de 7,64% (sete virgula sessenta
e quatro por cento).
Parágrafo Único - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será
concedida a contar de 01 de janeiro de 2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar
de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de janeiro de 2017.
DANIEL PERÉIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de janeiro de 2017.
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração

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