norma nº 137/1968

PREFEITURA MUNICIF"L DE SUTI:
Estado DO RIO GR/NDE DO SU
f 1—
LEI Nº 137
AUTORIZ* O PODER EXECUTIVO
DO'R UMA ÁREA DE TERR” DE SU//
PROPRIED'DE, À CIA, *UXILIMR /
DE FRESTAÇAC DE SERVIÇOS FAR: A
AGRICULTURA DO RIC GR'NDE DO /
SUL,ENTID/DE DE “UXÍLIO "O FO-
MENTO *GRO-PECUÁRIO,
RUY CºRV*LHCO S'RºIV*, PrereitO NUNICIPAL DE BUTIÁ,
F'ÇO S"PER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 70, IN-
ciso || Da Let ORrGÂnics MUNICIPAL, “UE A CÂMARA DECRETOU E EU S/N-
CIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
*rTIGO |2 - É suTCRIZADO O FODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA
DE TERRA À Cl/, "UXILI'R DE FRESTIÇÃO DE SERVISOS PAR* *. "GSICULTU
Rº DO RIC GR*NDE DO SUL, meDINDO 50 POR [OO METROS, CCM UMA SUPER-
FíCIE DE 5,000 METROS QUADRADOS, NA ZONA URBANA D* CIDADE, DENTRO/
D: ÁREA MAIOR REFERIDA NA LEI NuniciraL Nº 136, DE |7 DE JUNHO DE/
1968.
"RTIGO 20 —- A ÁREZ REFERIDA NESTA LEI TERÁ SEU DESTINO /
VINCULADO À INSTALAÇÃO DE UMA UNID*DE D: CI", *UXILIZR DE FRECTA-/
ÇÃO DE SERVI,OS FR' * "GT ICULTURA DG RIC GR'NDE DO SUL, par, PRES
TAÇÃO DE SERVIÇOS NO SETOR AGRO-PECUÁRIO DO MUNICÍPIO,
“RTIGO 3º — * PaRTIS DE DATA D* ESCRITURA, À CIA, '*UXILL
*R DE PREST'ÇÃO DE SERVI,OS PrRa A AGAICULTUR* DO RIC GR'NDE DC /
SUL (C'PSE/RS), TERÁ O PRAZO DE DOIS ANOS PARA SE ESTABELECER EM /
DEFINITIVO NA REFERIDA ÁREA, SOB PENA DE, SE ASSIM NÃO PROCEDER, /
VOLTAR É PROPRIEDADE DO FUNICÍPIO O REFERIDO IMÓVEL,
"RTIGC 4º —- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
PrTIGO 5º —- EsTA LEI ENTR: EM VIGÔR NA D:TA D* SUA PUBLI
C'ção,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 26 DE JUNHC DE é
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REGISTRE-SE E FUBLIQUE-SE-—, PREFEITO MUNICIPEL.=