| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1968 |
| Date | 1968-07-02 |
| Ementa | CONCEDE PRAZO A REGULARIZAÇÃO DE ARRUAMENTOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 28, DE 30 DE JUNHO DE 1965 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CONCEDE PRAZO FARA REGULARIZAÇÃO DE ARRUA- MENTOS INICIADOS ANTEL/ D* VIGÊNCI! D* LEI Nº / 28, DE 30 DE JUNHC DE / 1965, E DETERMINA CU-// TRAS PROVIDÊNCIAS. RUY C'2VALHC SAR?IVA, PREFEITO MUNICIPAL DE EUTIÁ, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, IN- ciso Il DA Lei ORGÂNICA NUNICIPAL, QUE A CAMARA DECRETOU E EU SAN-/ CIO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ARTIGO |Iº - Topo CO ARRUAMENTO EM LOTES SUBUFBANOS E RURA- IS, INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NE 28, DE 30 DE JUNHO DE Y// |9655, TERÁ O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A PARTID DA DATA/ DESTA LEI, PARA REGULARIZAÇÃO, 8 Único - CONSIDERA-SE SUJEITO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NES, TA LEI, O ARRUAMENTO CUE NÃO TIVER SIDO APROVADO POR LEGISLAÇÃO AN- TERIOR À Lei Nº 28, DE 30 DE JUNHO DE |965, ARTICO 2º — Para USUFRUIR DES VANTAGENS ENUMEFAS NESTA / LEI, TODO O RESPONSÁVEL POR ARRUAMENTO, NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO/ ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ ENCAMINHAR À FREFEITUFA, DENTRO DO PRAZO ES TABELECIDO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS, ACOMPANHADOS DE REQUER IMENTO,/ QUE SERAC DEVIDAMENTE PROTOCOLADOS: A) FROJETC COMPLETO DO LOTEAMENTO, Ex ESCAL* [|:2,000, QUE INCLÚA, ALÉM DOS DADOS DA MEDIÇÃO, AS CONFRONTAÇÕES, & LOCALIZAÇÃO/ EXATA DAS VIAS PÚBLICAS LIMÍTROFES E A TOPOGRAFIA DO TERRENC; B) PROJETO COMPLETO DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS E CL:SSE DOS MATERIAIS A SEREM EMPPR: GADOS: c) PROVA DE PROPRIEDADE DO IMOVEL, ARTIGO 3º - APÓS O PARECER DO -ODER EXELUTIVO, OS PROJE-/ TOS SERÃO ENCAMINHADOS À CêMARA MUNICIPAL ACOMPANHADOS DE Uti PEDIDO DE "UTORIZAÇÃO E DE UMA MINUTA DE TÊRMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO/ DAS OBRAS PÚBLICAS E GAR'NTIYS, DEVENDO O TÊRMO, UMA VEZ APROVADO / PELC PODER LEGISLATIVO, SER FIRMADO PELO INTERESSADO, FLS.2 ARTIGO 4º - Nu caso DOS ARRUAMENTOS ENQUADRADOS NESTA LET SÃO EXIGIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES MÍNIMAS! A) PERCENTAGEM MÍNIMA DE 5% (CINCO POR CENTO) D* ÁREA A / LOTEAR, MAIS APROPRIADA, PARA VERDE PÚBLICO E CONSTRUÇÃO DE EDIFÍ-/ COS PÚBLICOS, UE SERÁ ESCRITURAD: A FAVOF DA MUNICIP FPALIDADE, NO A TO DA “SS INATUR! DO TÊRMO DE COMPROMISSO, SEM QUAISCUER ÔNUS PARA A PREFEITURA; B) NANTER AS DIMENSÕES E ÁREAS DOS LOTES, RUAS E LOGRA-/ DOUROS JÁ EXISTENTES; c) INÍCIO DAS OBR*S PREVISTAS NO TÊRMO DE COMPZRMISSO;, / DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DI2S, NO MÁXIMO, A CONTAR DATA D£ / ASSINATURA DO FIFERIDO TÊEMO DE COMPROMISSO, ArTIGO 5€ —- Carr GARANTIA DO COMPRIMENTO DAS CBRIGAÇÕES / ASSUMIDAS PELOS PROPRIETÁRIOS, BEM CONC D'S MULT*S;, FARÃO OS MESMOS O DEPÓSITO DE UMA CAUÇÃO, NA * REFEITURA, NA IMPORTÂNCIA ECUIVALENTE A 10% (DEZ PCR CENTO) DO VALOR D£S OBRAS * REALIZAR, COMC O MÍNIMO/ DE Nº:$ 100,00 (cem CRUZE!ROS NOVOS), OU COMPROMETER, “ F!VOR DA PrE FEITURA, UMA ÁREA CORRESPONDENTE A 20% (VINTE PC” CENTO) DOS LOTES/ DESTINADOS À V: ND”, QUE SERÃO LIBERADOS APÓS A CONCLUSÃO DAS OERAS/ DESCSITAS NO TÊRMO DE COMPROMISSO, 5 |2 - A CALÇÃO POLLRÁ SER FEITA EM DINHEIRO OU EM FIANÇA BANCÁRIA, * De — O LOTEADOR PERDERÁ A CAUÇÃO EM DINHEIRO OU A ÁREA/ COMPROMETIDA, SEFERIDA NESTE ARTIGO, ALÉM DE RESPONDER PELAS DEMAIS INSUNÇÕES LEGAIS, SE NÃO CONCLUIF * OBR! NO PRAZO FIXADO NO TÊRMO / COMPFOMISSO, "RTIGO 6º - PEVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DE SUA PUCLI- CAÇÃO, TENDO SUA VIGÊNCIA LIMITADA AO PRAZO FIX"DO NO ARTIGO PR.MEI RO. a) G2B o PrereitOo NUNICIPAL NE D DE. JULHO DE 1968 | E EM T 8 o mm A * Ed B, A i > Ê Ê Ruy CARVALHO “ RRAIVA E PREFEITO MUNICIPAL.- d Rz0'STRESSE E TUBLICUE-SE Em 8 DE JULHO DE. 959 é Ci ENOBAR FÉRREIRA. CHEFE DO SERV. DE EXP, E