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norma nº 138/1968

Tipo Lei
Número / Ano 138 / 1968
Date 1968-07-02
EmentaCONCEDE PRAZO A REGULARIZAÇÃO DE ARRUAMENTOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 28, DE 30 DE JUNHO DE 1965 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CONCEDE PRAZO FARA
REGULARIZAÇÃO DE ARRUA-
MENTOS INICIADOS ANTEL/
D* VIGÊNCI! D* LEI Nº /
28, DE 30 DE JUNHC DE /
1965, E DETERMINA CU-//
TRAS PROVIDÊNCIAS.
RUY C'2VALHC SAR?IVA, PREFEITO MUNICIPAL DE EUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, IN-
ciso Il DA Lei ORGÂNICA NUNICIPAL, QUE A CAMARA DECRETOU E EU SAN-/
CIO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO |Iº - Topo CO ARRUAMENTO EM LOTES SUBUFBANOS E RURA-
IS, INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NE 28, DE 30 DE JUNHO DE Y//
|9655, TERÁ O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A PARTID DA DATA/
DESTA LEI, PARA REGULARIZAÇÃO,
8 Único - CONSIDERA-SE SUJEITO ÀS NORMAS ESTABELECIDAS NES,
TA LEI, O ARRUAMENTO CUE NÃO TIVER SIDO APROVADO POR LEGISLAÇÃO AN-
TERIOR À Lei Nº 28, DE 30 DE JUNHO DE |965,
ARTICO 2º — Para USUFRUIR DES VANTAGENS ENUMEFAS NESTA /
LEI, TODO O RESPONSÁVEL POR ARRUAMENTO, NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO/
ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ ENCAMINHAR À FREFEITUFA, DENTRO DO PRAZO ES
TABELECIDO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS, ACOMPANHADOS DE REQUER IMENTO,/
QUE SERAC DEVIDAMENTE PROTOCOLADOS:
A) FROJETC COMPLETO DO LOTEAMENTO, Ex ESCAL* [|:2,000, QUE
INCLÚA, ALÉM DOS DADOS DA MEDIÇÃO, AS CONFRONTAÇÕES, & LOCALIZAÇÃO/
EXATA DAS VIAS PÚBLICAS LIMÍTROFES E A TOPOGRAFIA DO TERRENC;
B) PROJETO COMPLETO DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS E CL:SSE DOS
MATERIAIS A SEREM EMPPR: GADOS:
c) PROVA DE PROPRIEDADE DO IMOVEL,
ARTIGO 3º - APÓS O PARECER DO -ODER EXELUTIVO, OS PROJE-/
TOS SERÃO ENCAMINHADOS À CêMARA MUNICIPAL ACOMPANHADOS DE Uti PEDIDO
DE "UTORIZAÇÃO E DE UMA MINUTA DE TÊRMO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO/
DAS OBRAS PÚBLICAS E GAR'NTIYS, DEVENDO O TÊRMO, UMA VEZ APROVADO /
PELC PODER LEGISLATIVO, SER FIRMADO PELO INTERESSADO,
FLS.2
ARTIGO 4º - Nu caso DOS ARRUAMENTOS ENQUADRADOS NESTA LET
SÃO EXIGIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES MÍNIMAS!
A) PERCENTAGEM MÍNIMA DE 5% (CINCO POR CENTO) D* ÁREA A /
LOTEAR, MAIS APROPRIADA, PARA VERDE PÚBLICO E CONSTRUÇÃO DE EDIFÍ-/
COS PÚBLICOS, UE SERÁ ESCRITURAD: A FAVOF DA MUNICIP FPALIDADE, NO A
TO DA “SS INATUR! DO TÊRMO DE COMPROMISSO, SEM QUAISCUER ÔNUS PARA A
PREFEITURA;
B) NANTER AS DIMENSÕES E ÁREAS DOS LOTES, RUAS E LOGRA-/
DOUROS JÁ EXISTENTES;
c) INÍCIO DAS OBR*S PREVISTAS NO TÊRMO DE COMPZRMISSO;, /
DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DI2S, NO MÁXIMO, A CONTAR DATA D£ /
ASSINATURA DO FIFERIDO TÊEMO DE COMPROMISSO,
ArTIGO 5€ —- Carr GARANTIA DO COMPRIMENTO DAS CBRIGAÇÕES /
ASSUMIDAS PELOS PROPRIETÁRIOS, BEM CONC D'S MULT*S;, FARÃO OS MESMOS
O DEPÓSITO DE UMA CAUÇÃO, NA * REFEITURA, NA IMPORTÂNCIA ECUIVALENTE
A 10% (DEZ PCR CENTO) DO VALOR D£S OBRAS * REALIZAR, COMC O MÍNIMO/
DE Nº:$ 100,00 (cem CRUZE!ROS NOVOS), OU COMPROMETER, “ F!VOR DA PrE
FEITURA, UMA ÁREA CORRESPONDENTE A 20% (VINTE PC” CENTO) DOS LOTES/
DESTINADOS À V: ND”, QUE SERÃO LIBERADOS APÓS A CONCLUSÃO DAS OERAS/
DESCSITAS NO TÊRMO DE COMPROMISSO,
5 |2 - A CALÇÃO POLLRÁ SER FEITA EM DINHEIRO OU EM FIANÇA
BANCÁRIA,
* De — O LOTEADOR PERDERÁ A CAUÇÃO EM DINHEIRO OU A ÁREA/
COMPROMETIDA, SEFERIDA NESTE ARTIGO, ALÉM DE RESPONDER PELAS DEMAIS
INSUNÇÕES LEGAIS, SE NÃO CONCLUIF * OBR! NO PRAZO FIXADO NO TÊRMO /
COMPFOMISSO,
"RTIGO 6º - PEVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DE SUA PUCLI-
CAÇÃO, TENDO SUA VIGÊNCIA LIMITADA AO PRAZO FIX"DO NO ARTIGO PR.MEI
RO.
a)
G2B o PrereitOo NUNICIPAL
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DE. JULHO DE 1968
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Ed B, A i > Ê Ê
Ruy CARVALHO “ RRAIVA E
PREFEITO MUNICIPAL.- d
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Em 8 DE JULHO DE. 959 é
Ci ENOBAR FÉRREIRA.
CHEFE DO SERV. DE EXP, E

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