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norma nº 3206/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3206 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N°2300/2007.
native_id109

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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.206/2017
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2300/2007.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 2300/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - O valor do vale-alimentação será de R$ 316,54 (trezentos e dezesseis
reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a 22 dias trabalhados e a participação dos
servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por
cento) do valor total dos vales.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a contar de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de janeiro de 2017.
lodo
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de janeiro de 2017.
Secretário Municipal de Administração

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