norma nº 150/1968

ESSES COSElDsSzccassaznzzazzcez==
PRLFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
EstTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CONCEDE |ISENÇAU TRIBU
TÁkIA ÀS INDÚSTRIAS QUE SE /
EST. BLLECEREM NO MUNIGÍPIO,/
DESDE UE NAO EXISTAM SIMILA
RES.
RUY CARVALHO SARIVA, FREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁS
F'ÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 70, IncI-
so ||, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIO-
NO E FROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO |2 —- Ficam ISENTAS DE QUALQUER IMPÔSTO AS INDÚSTRI-
AS QUE DENTRO DO ?2*Z0 DE CINCO (5) ANOS VIREM A SE ESTABELECER NES-
TE MUNICÍPIO, DESDE QUE N?O =X:STAM SIMILARES JÁ EM FUNCION/MENTO, /
NESTE TERRITÓRIO,
ARTIGO 2º - O PRAZO DE ISENÇÃO, QUE SERÁ CONTADO DA DITA /
DO RECUERIMENTO D: PASTE INTERESSADA, OBEDECERÁ AO SEGUINTE ESCALO-
NAMENTO!
| - EMPRÊSAS QUE MANTENHAM ATÉ DEZ (IO) OPERÁRIOS EM SERVIÇO,
NA PRODUÇÃO, GOZARAC DA ISENÇÃO POR 8 (OITO) ANOS;
|| - EMPRÊSAS QUE MANTENHAM UM NÚMERO DE OPERÁRIOS NO PROCESSO
DE PRODUÇÃO, SUPERIOR A IO (DEZ) PARA CADA GRUPO DE CINCC (5) OPERÁ-
RIOS, TERÁ UMA ISENÇÃO DE MAIS UM (|) ANO, ATÉ O LIMITE DE TRINTA //
(30) anos,
8 Único - SE DENTRO DO PRAZO DE UM (1) ANO, NAO FÔR PROVI-
DENCIADO A INSTALAÇÃO DA INDÚSTRIA, OU SE INICIADA FÔR INTERROMPIDA,
A ISENÇÃO SERÁ SUSPENSA PELO FODER EXECUTIVO,
ARTIGO 3£ —- PODERÁ SER RECONSIDER:/DA A CONCESSÃO DA ISEN-/
ÇÃO, POR MAIS UMA ÚNICA VEZ, DEVENDO SEREM OBSERVADOS OS PRAZOS! RE-/
FERIDOS NO PARÁGR;.FO ÚNICO DO ARTIGO ANTERIOR, CASO NÃO SEJA CUMPRI-
A à EXIGÊNCIA DESTA LEI, A ISENÇÃO SERÁ CANCELADA DEFINITIVSMENTE,
ARTIGO 4º - O PoDER EXECUTIVO CONCEDERÁ A ISENÇAO, MEDIAN-
TE A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS!
do - CONTRATO REGISTRADO NA JuNTA COMERCIAL DO LSTADOS
B) - CERTIDAO NEGATIVA DO IMPOSTO DE KENDA;
ss - CERTIDÃO NEGATIVA DO INPS;
D) - CERTIDAO NEGATIVZ. DO IMPÔSTO SINDICAL, )
ARTIGO 5º — nEVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
S ARTIGO 6º —- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICA
st. — — GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
dá | Em [8 DE seTEMBRC DE,|968
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EM DE S DE 1968. uy CARVvA ARAIVA f
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