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norma nº 3205/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3205 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.205/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os
Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, ativos,
inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada (FGs), Bonificação e
Fundacional, revisão geral salarial de 6,57% (seis virgula cinquenta e sete por cento).
$1º- A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar
de 01 de janeiro de 2017.
8 2º - O salário base não será inferior a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete
reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de janeiro de 2017.
ár A, DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de janeiro de 2017.
EDSON SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração

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