| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3205 / 2017 |
| Date | 2017-01-18 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP” NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.205/2017 CONCEDE REVISÃO GERAL DE SALARIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, ativos, inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada (FGs), Bonificação e Fundacional, revisão geral salarial de 6,57% (seis virgula cinquenta e sete por cento). $1º- A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar de 01 de janeiro de 2017. 8 2º - O salário base não será inferior a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 18 de janeiro de 2017. ár A, DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 18 de janeiro de 2017. EDSON SILVA LEAL Secretário Municipal de Administração