norma nº 86/1966

AUTORIZA O PODER EXECI!
TIVO FIRMAR CONVÊNIO COM €,
GOVÊRNO DO ESTADO, SÔBRE AR
RECADAÇÃO DE TRIBUTOS,
RUY CARVALHO SARAIVA, PrereiTro MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 702, IN-
ciso Il DA Lei ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SAN-/
CIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI!
Artiço |I2 - Fica AUTORIZADO O PoDER EXECUTIVO FIRMAR CoOiv-
vÊNIO com O GovÊRrNO DO ESTADO, NO SENTIDO DE COMETER À SECRETARIA /
DA FAZENDA DO ESTADO A ARRECADAÇÃO DO ImpÔsTO MUNICIPAL S/OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, EM CONJUNTO COM O IMPÔSTO ES
TADUAL, DE IGUAL DESIGNAÇÃO,
ArTIGO 2º — NA FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPÔSTO MUNICIPAL,/
QUE DE CONFORMIDADE com A LEI FEDERAL Nº 5,172, DE 25 DE OUTUBRO DE
1966, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR DE 30%% DO VALOR DA ALÍQUOTA ESTADUAL,
o PoDER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A ADOTAR O QUE FICAR ESTABELECI DC
EM CONJUNTO COM OS DEMAIS PREFEITOS DO ESTADO,
ARTIGO 3º - FICA AUTORIZADO, TAMBÉM, O PODER EXECUTIVO —/
FIRMAR CONVÊNIO, EM CASO DE COMETIMENTO, POR PARTE DO GOVÊRNO DO És
TADO, AO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE TRIBUTO ESTADUAL «
ARTIGO 4º —- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
ArTIGO 52 - EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLI| =
CAÇÃO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 27 DE ED di 1966
Re
RUY ARVALHO SARAIVA
U
o/a MUNICIPAL.