norma nº 87/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
FIRMAR CONTRATO PARA EXPLORAÇÃO
DE PEDREIRA,
RUY CARVALHO SARAIVA, PrerEiTO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 702, IN-
ciso Il DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A Câmara DECRETOU E EU SANCL
ONO E PROMULGO A SU3UINTE LEI:
Artigo I2 - Fica AuUTOR!IZ"DO O PODER EXECUTIVO FIRMAR CON-
TRATO com o SR, MANOEL MOTTA, PARA EXPLORAÇÃO DE UMA PEDREIRA LOCA-
LIZADA EM TERRAS DÊSTE, NOS TÉRMOS DA MINUTA DE CONTRATO ANEXA, QUE
FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI,
ArTico 22º — DE PRODUÇÃO, QUE SE DEST!INARÁ EXCLUSIVAMENTE/
AO CONSUMO DA PREFEITURA, ENTREGARÁ, ESTA, À TÍTULO DE ALUGUEL, AO/
CEDENTE, |O% (DEZ POR CENTOO DA EXTRAÇÃO DE CORDÕES, PARALEPÍPEDOS/
E PEDRAS DE ALICERCE,
$ Único - ESTA PERCENTAGEM, QUE PODERÁ SER PAGA EM DINHEL
RO, COM BASE NO CUSTO DA EXTRAÇÃO, NÃO RECAIRÁ SÔBRE A PRODUÇÃO DE/
PEDRA BRITADA, NEM SÔBRE OUTRAS QUE A MUNICIPALIDADE VENHA A EXTRA-
IR OU PRODUZIR NA REFERIDA PEDREIRA,
ARTIGO 3º —- REVOGAN-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
) ARTIGO 42 - ESTA LE] ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLI-
CAÇÃO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 28 DE DEZEMBRO DE IL966
Rm, Fa e
R
uX/ CARVALHO ado
PrÉreiTO MUNICIPAL.
e