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norma nº 3835/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3835 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaCRIA LEI QUE ASSEGURA O RESSARCIMENTO DE GASTOS PARA AGENTES CULTURAIS E ARTÍSTICOS (VALE CULTURAL), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
HA Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.835/2023
Res á
CRIA LEI QUE ASSEGURA O RESSARCIMENTO DE
GASTOS PARA AGENTES CULTURAIS E
ARTISTICOS (VALE CULTURAL), NA FORMA EM
QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a Concessão de Ressarcimento de Gastos para agentes culturais e
artísticos no município de Butiá.
Art. 2º - A concessão do ressarcimento aos solicitantes, previstos no art. 1º desta Lei, atenderá
aos que comprovarem junto à EDTC, que participam de eventos e/ou concursos de qualquer modalidade cultural
e/ou artística, que não disponibilizem de ajuda de custo ou cachê, realizados fora do município de Butiá.
8 1º- Os agentes culturais e artísticos deveram requerer o benefício em no mínimo 30 (trinta)
dias, antes do início do evento ou finalidade para o auxílio.
8 2º - Cumpridas às exigências previstas no caput deste artigo, a EDTC deverá fornecer, antes
do início do evento, o ressarcimento das despesas ao solicitante, num prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis.
Art. 3º- O ressarcimento previsto na Lei poderá ser utilizado para despesas de transporte,
gasolina, hospedagem, alimentação e inscrição. E poderá ser solicitado como adiantamento de despesas com
prestação de contas em até 05.dias úteis, posterior ao evento.
$ 1º- A não prestação de contas dentro do prazo, ou prestação incorreta dos documentos
comprobatórios tornará o agente cultural inabilitado, por 12 (dose) meses a partir da data do protocolo, para
solicitar novos ressarcimentos para futuras solicitações e deverá realizar a devolução dos valores.
Art. 4º- Para operacionalizar o cumprimento do previsto no art. 1º a EDTC fornecerá os
respectivos ressarcimentos, mediante a comprovação da condição de Agente cultural e/ou artístico.
Art. 5º - O valor máximo por solicitante é de meio salário mínimo por protocolo de solicitação.
Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei correrão conforme disponibilidade de orçamento
através da seguinte dotação orçamentária:
2.084.000 - Divulgação e Promoção do Município
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
462 Fonte:1 Recurso Livre - Administração Direta Mun.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 25 de abril de 2023.
se
DANIEL PERÉIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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