| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3835 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | CRIA LEI QUE ASSEGURA O RESSARCIMENTO DE GASTOS PARA AGENTES CULTURAIS E ARTÍSTICOS (VALE CULTURAL), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá HA Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br LEI Nº 3.835/2023 Res á CRIA LEI QUE ASSEGURA O RESSARCIMENTO DE GASTOS PARA AGENTES CULTURAIS E ARTISTICOS (VALE CULTURAL), NA FORMA EM QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurada a Concessão de Ressarcimento de Gastos para agentes culturais e artísticos no município de Butiá. Art. 2º - A concessão do ressarcimento aos solicitantes, previstos no art. 1º desta Lei, atenderá aos que comprovarem junto à EDTC, que participam de eventos e/ou concursos de qualquer modalidade cultural e/ou artística, que não disponibilizem de ajuda de custo ou cachê, realizados fora do município de Butiá. 8 1º- Os agentes culturais e artísticos deveram requerer o benefício em no mínimo 30 (trinta) dias, antes do início do evento ou finalidade para o auxílio. 8 2º - Cumpridas às exigências previstas no caput deste artigo, a EDTC deverá fornecer, antes do início do evento, o ressarcimento das despesas ao solicitante, num prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis. Art. 3º- O ressarcimento previsto na Lei poderá ser utilizado para despesas de transporte, gasolina, hospedagem, alimentação e inscrição. E poderá ser solicitado como adiantamento de despesas com prestação de contas em até 05.dias úteis, posterior ao evento. $ 1º- A não prestação de contas dentro do prazo, ou prestação incorreta dos documentos comprobatórios tornará o agente cultural inabilitado, por 12 (dose) meses a partir da data do protocolo, para solicitar novos ressarcimentos para futuras solicitações e deverá realizar a devolução dos valores. Art. 4º- Para operacionalizar o cumprimento do previsto no art. 1º a EDTC fornecerá os respectivos ressarcimentos, mediante a comprovação da condição de Agente cultural e/ou artístico. Art. 5º - O valor máximo por solicitante é de meio salário mínimo por protocolo de solicitação. Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei correrão conforme disponibilidade de orçamento através da seguinte dotação orçamentária: 2.084.000 - Divulgação e Promoção do Município 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 462 Fonte:1 Recurso Livre - Administração Direta Mun. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 25 de abril de 2023. se DANIEL PERÉIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal