br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 91/1967

Tipo Lei
Número / Ano 91 / 1967
Date 1967-01-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O DAER PARA RECEBER AUXÍLIO DO GOVERNO DO ESTADO.
native_id1129

Originating matéria

matéria 4045 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

AUTORIZA O PODER EXECUTI -
VO CELEBRAR CONVÊNIO COM O DAE,
PARA RECEBER AUXÍLIO DO GOVERNO/
DO ESTADO, -
RUY CARVALHO SARAIVA , PrEFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702 INCL
so Il DA LE1 ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIO-
NO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artico I2 — Fica AUTORIZADO O PoDER EXECUTIVO A CELEBRAR/
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RoDAGEM (DAER),
PARA REÇEBER O AUXÍLIO DO GOVERNO DO ESTADO ATRAVÉS DAQUELE DEPAR-/
TAMENTO, ' R
ArticO 2º — À IMPORTÂNCIA DE CRb 30,000,000(TRINTA MILHÕES
DE CRUZEIROS), A SER RECEBIDA DO GOVERNO DO ESTADO, PELA PREFEITURA(
SERÁ APLICADA NA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS RODOVIÁRIAS,
ArtTico 3º — EsrA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLI-
CAÇÃO,
ArtTIGO 42 — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM IB DE DE JANEIRO DE 1967
A” ,
CAL e

open original →