| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1967 |
| Date | 1967-01-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O DAER PARA RECEBER AUXÍLIO DO GOVERNO DO ESTADO. |
| native_id | 1129 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
AUTORIZA O PODER EXECUTI - VO CELEBRAR CONVÊNIO COM O DAE, PARA RECEBER AUXÍLIO DO GOVERNO/ DO ESTADO, - RUY CARVALHO SARAIVA , PrEFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702 INCL so Il DA LE1 ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIO- NO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artico I2 — Fica AUTORIZADO O PoDER EXECUTIVO A CELEBRAR/ CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RoDAGEM (DAER), PARA REÇEBER O AUXÍLIO DO GOVERNO DO ESTADO ATRAVÉS DAQUELE DEPAR-/ TAMENTO, ' R ArticO 2º — À IMPORTÂNCIA DE CRb 30,000,000(TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), A SER RECEBIDA DO GOVERNO DO ESTADO, PELA PREFEITURA( SERÁ APLICADA NA AQUISIÇÃO DE MAQUINAS RODOVIÁRIAS, ArtTico 3º — EsrA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLI- CAÇÃO, ArtTIGO 42 — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM IB DE DE JANEIRO DE 1967 A” , CAL e