| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3285 / 2017 |
| Date | 2017-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 150.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. |
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q SUTIÁr,, ADMASTRAÇÃO PONULAR - estão 2eracvi AP” DB. NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3.285/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 150.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE «R$ 150.000,00 «R$ 150.000,00 10 - ato 301 — Atenção Básica 0095 — Gestão do SUS do Município Projeto 1.233 — Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (Mac)-Emenda Parlamentar 25000.4846/9/2017-42 = R$ 150.000,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...... .R$ 44.900,00 3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços De Terceiros — 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......... terre nreeserrseenorapers poroso an orasorevernvoan sons epnsvenssa nos Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 18 de dezembro de 2017. do. L PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 18 de dezembro de 2017. PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração Interino