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norma nº 3285/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3285 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 150.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
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q SUTIÁr,, ADMASTRAÇÃO PONULAR - estão 2eracvi AP”
DB.
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3.285/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 150.000,00 COM
RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE «R$ 150.000,00
«R$ 150.000,00
10 - ato
301 — Atenção Básica
0095 — Gestão do SUS do Município
Projeto 1.233 — Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (Mac)-Emenda Parlamentar
25000.4846/9/2017-42 = R$ 150.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...... .R$ 44.900,00
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços De Terceiros —
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......... terre nreeserrseenorapers poroso an orasorevernvoan sons epnsvenssa nos
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de dezembro de 2017.
do.
L PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de dezembro de 2017.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração Interino

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