norma nº 94/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Tim emo cs
ALTERA O "QUANTUM? DA
LETRA 8), DO INCISO |, DO =
ARTIGO I02, DA LEI &2, DE 30
DE NOVEMBRO DE 1966,
S
RUY CARVALHO SARAIVA, Frereito MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702 IN-
ciso Il DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SAN=/
CIONO E PROMULSO A SEGUINTE LE]:
Artico I2 —- A LETRA B) DO INCISO |, DO ARTIGO I02, DA =/
Lei Nº 82, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966, PASSA A TER A SEGUINTE REDA-
ção!
“ArtTiIGO IO2 —- O imPÔsTO,..
| — TRATANDO-SE, 11.
B) QUANDO O IMÓVEL FÔR UTILIZADO PARA OUTRAS FINALIDA- /
DES QUE NÃO SEJA A DA LETRA A), DÊSTE INCISO, PAGARÁ O /
IMPÔSTO NAS BASES NELE REF: RIDAS, MULTIPLICANDO-SE AS //
ALÍQUOTAS POR 5S(cInco)",
Ártico 2º — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
Ártico 3º —- EstTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLI-
CAÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIFAL
EM € DE Maio DE 1.967
- Ar; Eos cs
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anão SARA NA
PREFEITO MUNICIPAL,
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