norma nº 102/1967

AUTORIZA O FCLER EXECUTIVO
FIRMAR CONVÊNIO CC O INSTITUTO
NACICNAL LE FREVILÊNCIA SCCIAL,
RUY CARVALHO SARAIVA, FrEFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702 INcI-
so II DA LEI CRGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ÁrtiIGO I2 —- FICA O FODER -XECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR con
vÊnio com o "INSTITUTO NACIONAL DE FREVICÊNCIA SOCIAL, INPS", para A
TENDIMENTO DE INDIGENTES DESTE MUNICÍPIO,
ARTIGO 2º —- Cs TÊÉRMOS DO CONVÊNIO REFERIDO NO ARTIGO PRIME
IRO DESTA LEI, FICARÃO SUJEITOS À AFROVAÇÃO DO FODER LEGISLATIVO.
ARTIGO 3º - REVOGAM-SE S DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
ARTIGO 42 - ISTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA De SUA PUBLICA
ÇÃO
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL
=2m |7 DE JunHo GE 1967
Ed
mao am em
RUY CARVALHO SaRc IVA Fá
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Preráito MUNICIPAL,-