norma nº 106/1967

Dida ND gunielia DE BUTIÁ
AUTORIZA O PClER ZASCUTIVO
FIRMAR AJUSTE CCM C SETOR R:GIG
NAL DA "CAMPANHA NACIONAL DE A-
LIMEINTAÇÃO ESCOLAR" DO MINISTE-
RIO Di ELUCAÇAC E CULTURA,
RUY CosVALHO SAR- IVA, FrereiTO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
Foç0 SABIR, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702 INCISO
| DA LEI CRGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO E /
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
árTIGO I2 —- Fica AUTORIZADO O FODER EXECUTIVO FIRMAR AJU.T
com o SETOR REGIONAL DA "CAMPANHA NACIONAL DZ ALIMENTAÇÃO ESCCLAR” DO
vINISTÉRIO DA IDUCAÇÃO E CULTURA, DE PORTO ALEGRE NA CONFORMIDADE DA/
cópia DO "TóRMiC DE AJUSTE! ANEXO, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE /
DESTA LEI,
ARTIGO 22º - NA OPORTUNIDADE QUE JULGAR NECESSÁRIO, O FODER/
EXECUTIVO, CRIARÁ O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INCLUINDO
VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDIMENTO DOS COMPROMISSOS DECORRENTES,
ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES Eli CONTRÁRIOS
ARTIGO 4º — UsTA LEI ENTRA EM VIGÔR Ná DATA DA SUA PUBLICA-
ÇÃO,
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL
Em 7 DE JuLHo DE I967
Du Ho LPs a Dea ces mor ad
mm mms o aca nar
RUY Canvansà SARAIVA /
PrerzitO MUNICIPAL ,-