| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3289 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR AOS AGENTES MUNICIPAIS E REGULAMENTA AÇÕES DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL. |
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E bcdindi 'Arogs ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GEsTÃO 20132016 AP” Y a NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA NB fe LEI Nº 3.289/2017 INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR AOS AGENTES MUNICIPAIS E REGULAMENTA AÇÕES DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei: 81º. Os Agentes Municipais para desempenhar as funções referidas no caput do artigo 1º serão designados pelo Prefeito Municipal, através de portaria. | 82º. Os Agentes designados para desempenhar estas funções estarão sujeitos a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados. Art. 2. A gratificação será mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos | reais), para cada funcionário designado, por ocasião do repasse. 81º - Os fiscais farão jus a gratificação após nomeação, somente se forem atingidas as metas, do Programa de Integração Tributaria, sendo que a partir do primeiro mês pela leitura de no mínimo 200 notas fiscais ou meta estipulada pelo estado | para recebimento do valor de repasse mensal e após o semestre se pontuarem também no Item 2.6, do capitulo II, do titulo V, da Instrução Normativa DRP 045/98, da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. 82º - A pontuação atingida, será medida mensalmente em relação as notas e semestralmente, na prestação de contas do PIT, tendo como base a ação V, da apuração de pontos, no programa de combate a sonegação. D, = E S D fe D q O) S S 3 » q [o) =] õ EM fo) E] (o) E = [o g [ts E. =l D Fe) (ea; [o 3 [= (o) =5. » o E = fe) o 2 o fe) 3 Ee) 2 9 a o o E (o) » de verificação de saídas), RP(Registro de Passagem) e CVP (Comunicação de Verificação de Passagem). Aosrração pomaacesrão 2eriagne AP »] —— NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA É 8 4º - Será encaminhado mensalmente a Secretaria da Fazenda, pelos Agentes Municipais, relatório contendo planilhas e informações sobre as fiscalizações efetuada. Art. 3º. Os recursos financeiros necessários para frente as despesas decorrente desta Lei correrão à conta da Secretaria Municipal da Fazenda. | Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 21 de dezembro de 2017. | DANIEL dem DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 21 de dezembro de 2017. Sm A DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração Interino