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norma nº 3289/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3289 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR AOS AGENTES MUNICIPAIS E REGULAMENTA AÇÕES DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL.
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E bcdindi 'Arogs ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GEsTÃO 20132016 AP”
Y a NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
NB fe LEI Nº 3.289/2017
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO
DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR AOS
AGENTES MUNICIPAIS E REGULAMENTA
AÇÕES DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
81º. Os Agentes Municipais para desempenhar as funções referidas no
caput do artigo 1º serão designados pelo Prefeito Municipal, através de portaria.
| 82º. Os Agentes designados para desempenhar estas funções estarão
sujeitos a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.
Art. 2. A gratificação será mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos
| reais), para cada funcionário designado, por ocasião do repasse.
81º - Os fiscais farão jus a gratificação após nomeação, somente se
forem atingidas as metas, do Programa de Integração Tributaria, sendo que a partir do
primeiro mês pela leitura de no mínimo 200 notas fiscais ou meta estipulada pelo estado
| para recebimento do valor de repasse mensal e após o semestre se pontuarem também no
Item 2.6, do capitulo II, do titulo V, da Instrução Normativa DRP 045/98, da Secretaria da
Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
82º - A pontuação atingida, será medida mensalmente em relação as
notas e semestralmente, na prestação de contas do PIT, tendo como base a ação V, da
apuração de pontos, no programa de combate a sonegação.
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de verificação de saídas), RP(Registro de Passagem) e CVP (Comunicação de Verificação
de Passagem).
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NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
É 8 4º - Será encaminhado mensalmente a Secretaria da Fazenda, pelos
Agentes Municipais, relatório contendo planilhas e informações sobre as fiscalizações
efetuada.
Art. 3º. Os recursos financeiros necessários para frente as despesas
decorrente desta Lei correrão à conta da Secretaria Municipal da Fazenda.
| Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 21 de dezembro de 2017.
| DANIEL dem DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 21 de dezembro de 2017.
Sm A DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Interino

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