| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1966 |
| Date | 1966-09-26 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES A AGÊNCIAS BANCÁRIAS. |
| native_id | 1161 |
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ESTES LTUSA MyNigieaL E BUTLA Est SES29. CO Sto Saanor DO SuL PROJETO DE CONCEDE ISENÇÃO DO 1%". PôSTO SÔBRE INDÚSTRIAS E Fi s FISSÕES A AGÊNCIAS BANCÁRIAS. RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, FAÇO SABER, EM cuMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 70º, inciso Ii DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A Efnara DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LE|: ârTico IL = Ficam ISENTA DO IMpÔsTO sÔBRE INDÚSTRIAS/ E PROFISSÕES, AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS QUE VENHAM A SE INSTALAR —/ NESTE MunicíPIO $ Único — À ISENÇÃO REFERIDA NESTE ARTIGO ABRANGE, —/ TAMBÉM, AS AGÊNCIAS JÁ EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO, CONTANDO-/ SE, PARA ISSO, INCLUSIVE, O CORRENTE ANO, ÁrTiGO 2º — EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA -/ PUBLICAÇÃO, Artigo 32º — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 26 DE SETEMBRO 1966 CRC LIVRA Muni LEAL DE BUT IA ERTAVOO.BLO GRANDE DO DUL PROJCTO DE LE] Nº 72 UV TP SA mu nr sennom PRESIDENTES TEMOS A HONHA DE EmcamINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA O PROJETO VERSA sôBre A Isenção DO ImpôsTO DE INDÚSTR! pé LEI EM ANEXO, QUI AS BANCÁRIAS EXISTENTES OU QUE VENHAM A / as E ProrissÕõES A AoÊno sE INSTALAR EM NOSSO MUNIG(pjo, A » ” NINGUÉM HÁ DE NEGAR A EXTRAORDINÁRIA IMPORTÂNCIA, PARA A VIDA EGONÔNOMI CO=F INANGEJRA DE NOSSO MUNICÍPIO, DO ESTABELECIMEN= ro DE NOVAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INTERESSA-NOS, DE MODO ESPECIAL, A INSTALAÇÃO DE UM ESTA BELEGIMENTO BANCÁRIO OFICIAL, DEVIDO À VINCULAÇÃO DA ADMINISTRA=/ gÃO PÚBLICA, RELACIONADA COM O RECEBIMENTO DE COTAS FEDERAIS E ES TADUA IS, O PAGAMENTO DE TRIBUTOS PELOS MUNÍCIPES AOS REFERIDOS =/ BANCOS, HOJE OBRIGADOS A SE DIRIGIREM A SÃO JERÔNIMO, BEM ASSIM / 08 SERVIDORES ESTADUAIS DE NOSSO MUNICÍPIO QUE, TAMBÉM, DEPENDEM/ DAQUELES, PARA RECEBIMENTO DE SEUS VENCIMENTOS, POR UM PRINCÍPIO DE COERÊNCIA, NÃO PODERIAMOS DEIXAR DE/ DENEFICIAR, TAMBÉM, A ÚNICA AGÊNCIA BANCÁRIA EXISTENTE EM BUTIA,/ que É A po Banco AorÍcoLA MERCANTIL; POR ISSO, ESTENDEMOS, TAMBÉM, A ÉLA A | SENÇÃO, PRESENTES ÊSTES FATOS, ACHAMOS, SALVO MELHOR JUÍZO, QUE/ SE ENCAMINHASSE, COMO ESTAMOS FAZENDO, O PROJETO DE LEI INCLUSO,/ PARA ESTUDO E DELIBERAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL, CONF IAN TE NA BÔA ACOLHIDA QUE POR CERTO ESTE IRÁ MERECER. SERVIMO-NOS DO ENSÉJO PARA REITERAR A VOSSA EXCELÊNCIA ,/ SENHOR PRESIDENTE, E AOS DEMAIS DIGNOS MEMBROS DÊSSE CoLENDO Po-/ DER LEGISLATIVO OS NOSSOS MAIS PROFUNDOS PROTESTOS DE ELEVADA ES- TIMA E CONSIDERAÇÃO, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 26 DE SETEMBRO DE 1966