| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1966 |
| Date | 1966-10-14 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BUTIAENSE. |
| native_id | 1163 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 6
PROJETO DE LE] Nº 74 CONSEDE TÍTULO DE CIDA- DÃO BUTIAENSE, JOSE FREDOL INO LEINDECKER, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, No Uso DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O AR TIGO 43 E EM CUMPRIMENTO AO D|sPÔSTO NO ARTIGO 702, INCISOXVITI DA/ Lei ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE ESTA DECRETA E PROMULGA A SE GUINTE LEIS Ártico Iº - É consEDIDO AO GENERAL JOAQUIM JUSTINO ALVES | Bastos, O TÍTULO DE "CIDADÃO BUTIAENSE", | . ARTIGO 2º = EstTA LE] ENTRARÁ EM VIGÔR NA DATA DA SUA PU- | BLICAÇÃO, ArTIGO 3º — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO: E OutuBrO 1966 SALA DAS SESSÕES, | OsÉ FREDOLINO LEINDECKER PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, — REGI STRESS 14 DE A scique-st, br o 1966 1 mn LDA, ELson Vs E RE DA SILVA OPES SECRETÁRIO DA CÂMARA = Do SR+ Orício Nº 102/66 FREDOLINO LE INDECKER PRESIDENTE DA asa MUNICIPAL DE VEREADORES A SIDADE SENHOR PRESIDENTE: O oBJsETIV Ê Ê TI S DESTE É ENCAMINHAR A Êsse CoLEnDO PoDER LEGISLA o A LEI ORÇAMENTÁRIA DO CORRENTE EXERCÍCIO , o COMO PROVETO DE ORÇA- INTO PARA 1967, ? RESQUARDANDO O DIREITO DESTA ADMINISTRAÇÃO EM ENCA- o R N M HAR, NA FORMA DO DISPÔSTO NO ARTIGO 46 DO REGULAMENTO GERAL DE -/ ' TABILIDADE PÚBLICA, APROVADO PELO DECRETO Nº 15783, DE 8-1 |-1922, ERVADO NESTA MUNICIPALIDADE NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 157 DO ATO n 3 Ar A Ss DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA Lei ORGÂNICA, PROPOSTA SUBSTITUTIVA/ , RETIFICATIVA, DESTA AGÓRA ENVIADA, EM MENSAGEM ESPÉCIAL +. Tomamos ESTA INICIATIVA, SEGUNDO OUTRAS MUNICIPALIDADES -/ E ASSIM OFIZERAM POR SUGESTÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, VISTO A —/ ENDA CONSTITUCIONAL Nº |8, DE |º DE Dezemero DE |965,. TER ALTERADO OFUNDAMENTE O NOSSO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E NÃO TER SIDO AIM, REGULAMENTADA, POR Leis COMPLEMENTARES, ATÉ ESTA DATA A SUA APLIC: O, E, PELO QUE SE PODE DEPREENDER DO TEXTO DA REFERIDA EMENDA, O PODEM OS MunicíPIO PROCEDER Às ESTIMATIVAS DE SUAS RECEITAS PARA FuTURO ORÇAMENTO, DE VEZ QUE HÁ NOVOS IMPOSTOS e€RIADOS QUE DEPEN- M DE ESPECIFICAÇÃO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA, COMO É O CASO DO IM-/ STO SÔBRE QUALQUER NATUREZA, REFERIDO NO ARTIGO |5, DA EMENDA CONS TUCIONAL EM QUESTÃO, BEM COMO OUTROS NELA MENCIONADOS, OU MELHOR EJA STITUÍDOS, TÃO PRONTO TENHAMOS EM MÃO ELEMENTOS SÔBRE A LEGISLAÇÃO EM FERÊNCIA, JÁ EM ESTUDOS NO CONGRESSO NACIONAL, ENCAMINHAREMOS A ES CoLENDA CÊMARA MUNICIPAL O PROJETO DE REFÓRMA DO Nosso Cópico TRI, UTÉRIO, ADAPTANDO-O À NOVA SISTEMÁTICA PTRIBUTÁRIA NAGIONAL, BEM CO- D O PROJETO SUBSTITUTIVO DA LEI bica PARA VIGORAR NO PRÓX] - D ANO DE 1967, AN QUANTO À PARTE DA, DESPERA; ABORAÇÃO TODOS OS PrOGRA ITOS AO AJUSTAMENTO COM À EAV Al Ela ESCLAREGEMOS QUE SE ACHAM EM -/ sé JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI SENHORES VEREADORES: INCLUSO APRESENTAMOS À CONSIDERAÇÃO DO Eoré RAÇÃ RÉ AO ILUS PROJETO DE LEI, QUE CONSEDE O TíyuLO DE "GIL tRE GENERAL JOAQUIM JusTINO ALVES Bastos, Como MOTIVOS PARA A CONSEÇÃO DÊSTE TÍTULO DE SUA CONDIÇÃO DE MILITAR ILUSTRE E QUE TEM PRES XÉRCITO, MAS A PRÓPRIA PÁTRIA, OS MAIS RELEVANTE CITAR SUA MANEIRA ALTAMENTE PRESTIMOSA AO RIO "DE DO A BUTIÁS HONORÍFICO, ALÉM NÃo só ao E-/ ÇOS, TEMOS A ) SUL E ASSIM DESDE O ADVENTO DA NOVA SITUAÇÃO PoL(1 =2DMINISTRATIVA/ / , DO PAÍS, AS FORÇAS MILIMARES CRESCERAM EM SUAS ATRIBUIÇÕES E TÉM =/ PROCURADO, DE TODOS OS MODOS, ASSEGURAR À NAÇÃO AS CONDIÇÕES / DE TRABALHO E PROGRESSO, Por Isso TUDO, MINAS DE BuTIá É DEVEDO ENERAL JOA-/ QUIM JUSTINO ÁLVES BASTOS, E NADA MAIS APROPR PORTANTO, QUE CONFIRA AO ILUSTRE GENERAL O TÍTULO DE CIDAD/O BUTIAENSE, SOLI- 45/66 DE 7 - TO , CITADO PELO VEREADOR LuiIZ BraTKOWsKI, EM Paoros DE MARÇO DE 1966, SALA DAS, SESSÕES, IADE DE 1966 Z, : iz s a a A ICU SN Eee Leela José FREDOLINO LEINDE PRESIDENTE DA CÊMARA DE VEREADORES .— FLS,2 preoa NE DE LEI ORÇAMENTÁRIA COM PERFEITO ERUTLVERIos centos DS on ÚNICA MANEIRA DE SOLUCIONAR O IMPAS- REFÓRMA TRIBUTÁRIA NACIONAL, DEPENDEN- E A DECORRÊNCIA DO PRAZO PARA ENTREGA! bp PROJETO DE ORGAMENTO PARA 1967, AGRADECEMOS, ANTECIPADAMENTE, À A- LHIDA QUE VOSSA EXCELÊNCIA E OS DEMAIS DIGNOS MEMBROS DÊSSE PODER / FG] SLATIVO DI SPENSAREM AO PRESENTE, CRIADO COM A IMPLANTAÇÃO Su DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, SERVIMO-NOS DA OPORTUNIDADE PARA REAFIRMAR-LHE OS NOSSOS =/ ROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em I8 DE outusro DE 1966 E (eder) RUY CARVÁLHO SARAIVA Z V PreFEITO MUNICIPAL +=— SQIAAA— € JUN a ES ma