| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1966 |
| Date | 1966-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE CR$ 600.000 E REDUZIR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
| native_id | 1166 |
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PROJETO DE LEI 077, DE 31/10/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE CR$ 600.000 E REDUZIR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada) RUY CARVALHO SARAIVA, Prefeito Municipal de Butiá, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 70, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no montante de Cr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros) destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: NO SERVIÇO DA FAZENDA Encargos Gerais do Município 3.0/3.1.3.12 - 1.9 - Seguros ....................... Cr$ 300.000 NO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 5/3.1.1.1.1.5 - 6.1 - Gratificações diversas ....................... Cr$ 300.000 Art. 2º Fica autorizado, igualmente, o Poder Executivo reduzir a dotação orçamentária sob códigos 4.0/3.1.2.7 - 9.5 - Ferramentas e outros materiais, do Serviço de Obras Públicas, em parques e jardins em Cr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros). Art. 3º Servirá de recurso para cobertura dos créditos suplementares autorizados no artigo 1º desta Lei, a redução autorizada no artigo anterior. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Em 31 de outubro de 1966 RUY CARVALHO SARAIVA Prefeito Municipal