| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1966 |
| Date | 1966-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS, PARA DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO. |
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PREPRT - Emsrtss sElnão do R4 HITORIZA O PODER BIICURT VO PIRKAR CONVÊNIO COM A CAL] FANHA NACIONAL IE EIOCANDERIOS GRATUITOS, PARA DESENVOLVIMES— TO DO ENSINO MEDIO NO MUSICL-/ PIO, a CARVALHO SARATVA, Prcfcito Wunicipol do Buti4, | “OB SABER, eu cunprinonto ao dtspôsto no artigo 70%,/ inoiso II da Lei Orgânico unicipal, que a Cêngra Junicípel de-/ eretou ec ceu sanciono e Prorulgo a seguinte Tei: Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Exocutivo firmar / convênko com a CAMPANHA NACTONAL DE ZDUCANDARÍOS GRATFIZOS, para a instalaçao de unidades de ensino nédio no Iunicípio, Artigo 2º .. À partir do 1967, a Profcitura incluirá, / anvalmento, nos leis de meios, a quantia mínima equivalente a -/ oito salários mínimos da rogiadg para cada turmo de alunos zotri culados em cada educandário mantido reste lbmicípio pela Canpan- ha Nacional de Edudandários Gratuitos, qualquer que seja o nifme- ro de turmas por sério, a título de auxílio, 8 Unico - Outros auxílios poderão ser concedidos, ex / “atendimento aos compromissos assumidos no referido convênio. Artigo 3º - Fica aprovado o "Têrno de Convênio" anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei, Artigo 4º « Revogam-se as disposições qn contrário. k , Artigo 5º - Esta Lei entra en vigôr na data da sua pu- blicaçãos Gabineto do Prefeito Municipal Em 7 do Novonbro do 1966 lho Saxaiya Profo Huniolpale= à DO PROJETO DE EBI Nº 79 eulisios finance e pública. son, ou do eo// ho vitoriosas e em nossa Ci- a, como 6 do / ntes serviços à nosso Comuni 5.000.000( cinco rilhocs de cruzeiros), degtinada , ao atendimento dêste encargo, que entendemos satisfatórias Cortos dc uz bom acolhimento qo projeto em roferência É , gradccinontôs, servindo-nos da oportuníida s do clovado/ Gabinete do Profcito Municipal zm 7 do Novenbro do 1966 a PRO ata imtecrita x um Tela caser Dee te dado, cnie qua ftça < Mrs ue et E Sonbacine rd, ad Og es pi Ava