| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3290 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU AS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MAGNA (CÂNCER) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ADISNFISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO SONMES da NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA LEI Nº 3,200/2017 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU Às PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DA OUTTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que à Gamara Municipal aprovou é ele sanciona e promulga à seguinte Lei: Art, 1º - Será concedida isenção de IPTU e taxas ao contribuinte, cônjuge ou responsável legal que comprovadamente seja portador de neoplasia maligna, (tumor maligno). Parágrafo Único. A Isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário ou responsável pelo recolhimento do tributo municipal e que seja utilizado exclusivamente como residência de sua família, independente do tamanho do referido imóvel. Art. 2º - Para requerer à isenção o titular do imóvel deverá: | - Possuir da Secretária Municipal de Saúde, ou de qualquer outra instituição que preste atendimento pelo SUS - Sistema Único de Saúde - laudo médico diagnosticando a doença. || - Fazer o requerimento junto a Secretária Municipal de Finanças solicitando a isenção. |Il - Comprovar ser cônjuge ou representante legal do portador de câncer quando solicitado. IV - Cópia autenticada da carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto. Art, 3º - O bensileio da issngão cessa na ocorrência de falecimento ou | atestada a cura do proprietário com câncer. Parágrafo Único. Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos serão válidos por 2 (dois) anos. Após este prazo deverá novamente ser requerido nas mesmas condições anteriormente especificadas para um novo período de 2 (dois) anos e cessará automaticamente quando deixar de ser requerido. Art. 4º - Não se aplica O princípio da anterioridade à concessão das isenções. E ae ascsssenen ns cemmeueenammemesse Art. 5º - O pedido de iseng ças até O dia 30 (trin Municipal de Finan entes. então nos exercícios subsequ Art. 6º - Esta Lei entrará em vigo se as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQU E-SE Em, 21 de dezembro de 2017. RÉIRA DÊ ALMEIDA PAUL de Administração Secretário Municipal Interino ta) de novembro do ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201312916 LÃ o q NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA ão devera ser protocolado na Secretária ano corrente sendo concedido r na data de sua publicação revogando- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 21 de dezembro de 2017. pANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal a end eo