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norma nº 3290/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3290 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU AS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MAGNA (CÂNCER) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ADISNFISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO SONMES da
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
LEI Nº 3,200/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ISENÇÃO DE IPTU Às PESSOAS
PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA
(CÂNCER) E DA OUTTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que à Gamara Municipal aprovou é ele sanciona e
promulga à seguinte Lei:
Art, 1º - Será concedida isenção de IPTU e taxas ao contribuinte,
cônjuge ou responsável legal que comprovadamente seja portador de neoplasia maligna,
(tumor maligno).
Parágrafo Único. A Isenção de que trata o caput será concedida
somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário ou
responsável pelo recolhimento do tributo municipal e que seja utilizado exclusivamente como
residência de sua família, independente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º - Para requerer à isenção o titular do imóvel deverá:
| - Possuir da Secretária Municipal de Saúde, ou de qualquer outra instituição que preste
atendimento pelo SUS - Sistema Único de Saúde - laudo médico diagnosticando a doença.
|| - Fazer o requerimento junto a Secretária Municipal de Finanças solicitando a isenção.
|Il - Comprovar ser cônjuge ou representante legal do portador de câncer quando solicitado.
IV - Cópia autenticada da carteira de Identidade ou outro documento de identificação com
foto.
Art, 3º - O bensileio da issngão cessa na ocorrência de falecimento ou |
atestada a cura do proprietário com câncer.
Parágrafo Único. Os benefícios de que trata a presente Lei, quando
concedidos serão válidos por 2 (dois) anos. Após este prazo deverá novamente ser
requerido nas mesmas condições anteriormente especificadas para um novo período de 2
(dois) anos e cessará automaticamente quando deixar de ser requerido.
Art. 4º - Não se aplica O princípio da anterioridade à concessão das
isenções.
E ae ascsssenen ns cemmeueenammemesse
Art. 5º - O pedido de iseng
ças até O dia 30 (trin
Municipal de Finan
entes.
então nos exercícios subsequ
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigo
se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQU
E-SE
Em, 21 de dezembro de 2017.
RÉIRA DÊ ALMEIDA
PAUL
de Administração
Secretário Municipal
Interino
ta) de novembro do
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201312916 LÃ
o
q
NOSSA GENTE. NOSSA FORÇA
ão devera ser protocolado na Secretária
ano corrente sendo concedido
r na data de sua publicação revogando-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 21 de dezembro de 2017.
pANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
a end eo

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