| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1966 |
| Date | 1966-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO COM A AÇÃO SOCIAL DE BUTIÁ ( ASBA), PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. |
| native_id | 1170 |
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PROJETO DE LEI'Nº8a AUTORIZA O PODER EXEÇUTI- VO FIRMAR CONTRATO COM A AÇÃO SO CIAL DE BUTIÁ (ASBA), PARA TORNE CIMENTO DE MÃO DE OBRA, RUY CARVALHO SARAIVA, Pref ito Municipal do Butiá, FAÇO SABER, on cumprimento co dispôsto no artigo 702,/ inciso II e IV, da Loi Orgânica Nunicipal, quo 9 Câmara Munici-/ pal doeretou e cu sancibno lo promulgo a seguinte Leis Artigo 1º - Pica autorizado o Poder Exocutivo fimar con-/ trato con a Ação Soojal do Butiá (ASBA), para o fornocimenta de/ não do obra operária destinada aos serviços do construção e conm servaçao de estradas, ruas e outras obras públicas, Artigo 2º — O Poder Exceutivo podorá subnoter à consi- doração o aprovação do Podor Logislativo,iy ninuta do contrato a/ sor firmado que doferá obedocor, no níxtimo aos seguintos requisi tos I - Desvincular a Municipalidado de quai squar encargos da legislação social, já que o contrato sorá nssinado com a ASBA, entidade com porsonalidado jurídica; II - Pagará até o máximo do 80% do salário mínino vigen te na região, para cada oporário da ASBA, pôsto a disposição da/ Profoituras III - Os paganontos serao foitos monsalnento; IV - Iiberdado da Profoitura intervir na substituição / ou irpugnação de operário, quando não convit ao interêôsse da Pre feitura, algum dos indicados pela ASBA, Y - Para nenhum efeito, podorá a ASBA ou os operários postos à disposição do Prufoitura, invocar a condição de servi dores públicos para os reforidos operários, que se entonde como/ complotanonte dosvinculados do sorviço público, Artigo 3º - Rovogali-so as disposiçoos en contrário, x à Artigo 42º - Esta Loi entra on vigôr na data da sua pu- Gabinoto do Prefoito Municipal y Em 9 de Novonbro do 1966 o) CS E Lt [= 67 tos 6 Ruy Cafívalho Saraiya Proiutto Municipal,- JUSTIFICATIVA DO FROJETO DE LEI Nº 81 sennoR PRESIDENTES DE OBRA PARA ESTA MUNICIPALIDADE, FERIDA ASSOCIAÇÃO, CONFORME CARTA QUE SEGUE ANEXO Nossa INLCIATIVA PARTIU DA PROPOSTA APRESENTADA PELA ENCAMINHAMOS, COM O DEVIDO RESPEITO, À CONSIDERAÇÃO E DE LIBERAÇÃO DESSA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL, O INCLUSO PROJETO DE QUE VERSA SÔBRE À AUTORIZAÇÃO PARA ÊstTE PoDER Executivo FIRMAR UM/ contrato com A Ação SoclaL DE BUTIÁ, NO SENTIDO DESTA FORNECER MÃO LEI RE = JUNTAMENTE SEGUE, TAMBÉM, PARA EXAME E DELIBERAÇÃO DÊSSE E: PopEa LEGISLATIVO, MINUTA DO CONTRATO À SER FIRMADO, CASO SEJA A=/ PROVIDO POR ÉSSA Eenécia CÂMARA MUNICIPAL. E ESTA ADMINISTRAÇÃO ACHOU, EM PRINCÍPIO, OPORTUNO O OFERE ss CIMENTO, NOS TÊRMOS EM QUE SE ACHAM EXPOSTOS NA CARTA-PROPOSTA DA/ só MENCIONADA ENTIDADE, CABE, NO ENTANTO, A VOSSA EXCELÊNCIA E AOS DEMAIS DIGNOS Es MEMBROS DESSA CASA, O EZAME E ACOLHIMENTO OU NÃO DESTA PROPOSTA, MOSSOS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO GABINETE DO PREFEITO MuniCIPAL Em 9 DE NOVEMBRO DE 1966 Ruy CarypLHO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL, APROVEITAMO-NOS DA OPORTUNIDADE PARA REAFIRMAR-LHE OS // JINUTA DO CONTRATO À SER FIRMADO ENTRE A PREF a ELTURA gunICIPAL DE BUTIA E A NAÇÃO SOCIAL DE BUTIA- ASgAM, o MUNICÍPIO DE BUTIA, REPRESENTADO NESTE ATO PELO Sr. RUy CARVÃO o Saraiva, PREFEITO MUNICIPAL, BRASILEIRO, vá ê a CASADO, RESIDENTE E poniCILIADO NESTA CIDADE, E A Ação SociaL DE Buriá, ASBA, REPRE- SENTADA NESTE ATO PELO SRy j + SEU PRESIDENTE, DEVIDAMENTE AUTORIZADO EM ASSEMBLÉIA DE DE aee mea DE 1066; DAQUELA ENTIDADE, BRASILEIRO; CA SADO, RESIDENTE E DOMICILIADO, TÊM ENTRE SI JUSTOS E CONTRATADAS AS SEGUINTES CLAUSULAS, PELAS QUAIS SE REGERÃO NESTE CONTRATO, == cLóusuLa Lá, - À Ação SociaL DE BUTIÁ SE COMPROMETE A PÔR À DIS- posição DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, SEMPRE QUE ESTA SOLICL TARy OPERÁRIOS PARA PRESTAÇÃO DE MAO DE OBRA EM SERVIÇOS PÚBLI=/ COS DE CARTER EVENTUAL, CLéusuLa 24, - À PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ SE COMPROMETE A E FETUAR O PAGAMENTO, MENSALMENTE, FACE À FATURA MENSAL QUE DEVERÁ SER APRESENTADA PELA Ação ScciaL DE BuTIÁ, ASBA CLÁusuLA 34, - O PREÇO DA MÃO DE OBRA PRESTADA NÃO PODERÁ EXCE-/ DER DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE NO MUNICÍPIO, CLéusuLa 44, - CORRERÁ À CONTA DA Agão SociaL DE Butiá (ASBA), TO DO E QUALQUER ENCARGO DE LEIS SOCIAIS OU OUTRAS OBRIGAÇÕES QUE / PORVENTURA VENHAM A OCORRER, COMO SEGUROS DE VIDA, DE ACIDENTE E OUTRAS CLÁUSULA sa, - NÃo CABERÁ DIREITO À Ação Social DE BUTIÁ, ASBA,/ INTERVIR EM SEU NOME O NO DE QUALQUER OPERÁRIO SEU, DOS REFERI =/ DOS NESTE CONTRATO, INVOCAR A CONDIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MY NICIPAIS PARA OS REFERIDOS OPERÁRIOS, OS QUAIS SE ENTENDEM COM- PLETAMENTE DESVINCULADOS DA MUNICIPALIDADE, CLÁUSULA 6A,-- ENTENDE-SE NESTE CONTRATO À LIBERDADE DA PREFEITU RA MUNICIPAL DE BUTIÁ INTERVIR NA SUBSTITUIÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DE/ OPERÁRIO, QUANDO POR QUALQUER MOTIVO NÃO CONVIR àO INTERÊSSE DA/ PREFEITURA, ALGUM DOS INDICADOS PELA Ação Sociat DE BurTiá, ÁSBA. CLÁUSULA Zê, - ÉSTE CONTRATO VIGORARÁ À PARTIR DA DATA DA ASSINA TUMA DO MESMO E TERÁ A DURAÇÃO DE 6 (SEIS) MEZES; PODENDO sER // PRORROGADO POR MAIS UM (|) ANO SE ALGUMA DAS PARTES NÃO DENUNCIAR POR ESCRITO ANTES DE FINDO, CADA ANO, RESPECTIVAMENTE « E, POR ESTAREM AMBAS AS PARTES CONTRATAIS DE PLENO ACÔRDO, FIRMAM O PRESENTE CONTRATO, DATILOGRAFADO EM VIAS, QUE VAI ASSINADO / PELOS CONTRATANTES E TESTEMUNHAS ABAIXO.=— BUTIÁ, AOS DIAS DO / MÊS DE DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E TEstTEMUNHAS! pro DES PREFEITO MUNICIPAL o O RESIDENTE DA Aobiaaio es É “SR 1) Gene ey Eu goi dos | Atas af OSss micis FERIDA *SSOCIAÇÃO, com “UNTAMENTE SE Ponea Lecistativo, Im: PROVIDO POR ÉSs: Esaésia Esta ADUINISTA CimEnTO, nos TÊRUCS Eu q MENCIONADA ENTIDADE, Casz, no ENTANT: MEuBROS DESSA Casa, O Ega ArrovEsTaMo-NOS : Nossos PROTESTOS DE ELEVADE