norma nº 3839/2023

AUT 19,
Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.839/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 50.000,00 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
08- Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0023 — Assistência Social Comunitária
Projeto 1.046 — Cozinha Escola — Promoção Integrada de Segurança Alimentar e da Assistência Social - Processo
nº 22/2100-0003004-0........... geo Dsncasess R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Ma R$ 50.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............ rr rrreeeneeeresroeeneeeeereseeneeereersrenoreneeasrenseenreasresseaneeseaao
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 04 de maio de 2023.
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal