norma nº 3841/2023

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LEI Nº 3.841/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 107.810,89 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 107.810,89 (cento e sete mil, oitocentos e dez reais e oitenta e nove centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
U.Orç. 02 —
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0019 — Proteção Social Especial
Atividade 2.151 — Proteção Social Especial Alta Complexidade — Estado.
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições...
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..............
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Ju
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
-.R$ 107.810,89
.. R$ 100,00
R$ 40.000,00
R$ 35.367,63
- R$ 32.343,26
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 04 de maio de 2023.
AN PEREI E ALMEIDA
Prefeito Municipal