norma nº 3842/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.842/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 49.668,87 COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 49.668,87 (quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 10 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL E AÇÃO SOLIDÁRIA...
08- Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0019 — Proteção Social Especial
Atividade 2.152 — Proteção Social Especial Média Complexidade — Estado..
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições....
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo............... . R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Sefv.de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 14.768,21
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...............eeees R$ 14.800,66
R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 04 de maio de 2023.
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal